Prefeitura quer receber créditos vencidos para incrementar receita e “salvar” o fim de ano

O próprio secretário de Finanças, e vice-prefeito, Werner Rempel, pessoalmente, está tratando do assunto. Nesse momento, ele se encontra na Câmara de Vereadores negociando a apreciação, no menor tempo possível, do projeto enviado pelo Executivo ontem, que institui o Programa de Pagamento Incentivado<.

O objetivo da Prefeitura é, obviamente, garantir recursos provenientes dos devedores do município. E esta talvez seja uma das únicas formas, senão a única, de colocar em dia as finanças, neste final de ano. Uma série de vantagens está sendo oferecida àqueles dispostos a reduzir, ou quitar, seu débito, com o que, do ponto de vista dos recursos, o ano estará “salvo” – inclusive o 13º salário dos servidores, o que, obviamente, o Executivo não confirma.
Leia, a seguir, o material distribuído aos veículos de comunicação, pela assessoria da Administração:

“Prefeitura envia à Câmara Municipal projeto para incentivar regularização de dívidas com o município
A Prefeitura enviou à Câmara no final da tarde de ontem (10), o projeto de lei que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) em Santa Maria. O programa se destina a regularizar os débitos de contribuintes, seja eles pessoas físicas ou jurídicas, com o município.
Conforme a Secretaria Municipal de Finanças, após a aprovação e publicação do projeto na Câmara, poderão acessar o programa todas as pessoas que tiverem pendências junto à Prefeitura até 30 dias antes da aprovação da lei na Câmara, independente de estarem inscrito na Dívida Ativa ou com ajuizamento de cobrança na Justiça.
A estimativa da Diretoria de Receita da Secretaria de Finanças, é que cerca de 60 mil pessoas poderão acessar o programa. Atualmente há 230 mil débitos registrados na Prefeitura.
De acordo com o projeto de lei, os contribuintes poderão pagarar os débitos com descontos que variam de 100% a 80% da multa e de 80% a 60% dos juro. A orientação da Secretaria de Finanças é que os contribuintes que estiverem interessados em acessar o programa aguardem a aprovação da proposta pelo Legislativo e logo após compareçam à Prefeitura. Isto porque o Programa de Pagamento Incentivado tem prazo de duração estabelecido de 60 dias e não será prorrogado.
“A aprovação do projeto é importante porque ao mesmo tempo que permitirá o incremento de receita, a proposta evitará gastos com a execução fiscal, que é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Finanças, Werner Rempel.
Depois do aval do Legislativo, as pessoas que tiverem cobranças de pendências na Justiça poderão pagar as custas do processo no Fórum e acertar os débitos na Prefeitura. Os demais poderão procurar diretamente o Centro Administrativo do município.
Vantagens oferecidas pelo Programa de Pagamento Incentivado (PPI)
Pagamento da parcela única à vista com desconto de 100% da multa e 80% dos juros
Pagamento de 50% do valor à vista e o restante em até 30 dias após a publicação da lei que cria o Programa de Pagamento Incentivado, com desconto de 100% da multa e 80% dos juros, desde que não ultrapasse os 60 dias da publicação desta lei
Pagamento da primeira parcela em até 30 dias e a segunda parcela em 60 dias após a publicação desta Lei, obtendo 80% da multa e 60% dos juros, desde que não ultrapasse os 60 dias da publicação desta lei.”