Lei Orgânica deve ser alterada ainda este ano. E o Regimento da Câmara também
A única maneira de o projeto de redivisão urbana ser votado no próximo ano, e não em 2009, primeiro ano da próxima administração, é a alteração da Lei Orgânica Municipal. Essa é uma das razões por que é bem possível que o trabalho da comissão especial que tratou do assunto não será perdido e o projeto deve ser votado ainda este ano. O mesmo se aplica ao Regimento Interno do Legislativo. As duas leis foram objeto do trabalho de uma comissão especial na Câmara e que ontem apresentou seu resultado.
Leia, a seguir, reportagem a respeito que o jornal A Razão publica em sua edição desta quarta-feira. Mais abaixo, a opinião do editor desta página:
Comissão propõe 30 alterações na Lei Orgânica
Durante a sessão plenária de ontem foi apresentado o relatório da Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Legislativo. A relatora, vereadora Magali Adriano (PMDB), informou que 30 propostas de alterações à Lei Orgânica foram aceitas pela comissão, que é também integrada por Loreni Maciel(presidente) e Anita Costa Beber (vice-presidente). Conforme Magali Adriano, as sugestões de mudanças visam adequar a lei e partiram dos três membros da comissão, da vereadora Misiara Oliveira (PT), do Executivo Municipal e de representantes do Instituto de Previdência Municipal.
Entre as alterações estão a inclusão na Lei Orgânica da realização de eleição direta para escolha dos subprefeitos dos distritos de Santa Maria. Atualmente ainda está previsto na lei que a escolha acontecerá por decreto do prefeito. A mudança fará com que a partir de agora sempre ocorra a eleição direta, independentemente de quem estiver governando o município, observou Loreni Maciel (PT).
Com relação às modificações no Regimento Interno, ele explicou que as alterações ocorridas em vários artigos, baseadas em emendas dos vereadores e da própria comissão, foram todas incluídas em um substitutivo. A nova redação do Regimento Interno deverá ser entregue nos próximos dias para todos os parlamentares. O presidente da comissão ressaltou que fazem parte das mudanças propostas a extinção do recesso parlamentar de 15 dias no inverno e a sugestão de que estejam representados na Mesa Diretora do Legislativo apenas os integrantes da chapa vencedora da eleição para o órgão. Hoje, o Regimento Interno estabelece que quando há disputa entre chapas tanto o grupo vencedor quanto o perdedor terão representantes na Mesa Diretora.
A relatora ressaltou a importância da matéria ser votada ainda neste ano, principalmente em virtude de uma mudança na Lei Orgânica na qual a alteração de divisão administrativa poderá ser feita nos dos primeiros anos de cada legislatura e não apenas no primeiro ano como previsto atualmente. Isso possibilitaria que o projeto de divisão dos bairros, que já está na Câmara de Vereadores mas com pouco chance de ir a votação em 2005, possa ser discutido e votado no próximo ano caso efetivamente não seja analisado pelos parlamentares até o fim deste mês.
Um pedido para que o projeto de alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno seja colocado na ordem do dia da próxima sessão plenária foi entregue pelo presidente da Comissão Especial, Loreni Maciel, ao chefe do Legislativo Municipal, vereador Júlio Brenner (PSDB).
OPINIÃO CLAUDEMIRIANA: Está tudo muito bem, está tudo muito legal. É necessária mesmo a adequação da Lei Orgânica, como também é fundamental fazer do Regimento Interno da Câmara um documento moderno. Mas, respeitosamente, entendo que se há algo democrático no Legislativo de Santa Maria é a divisão proporcional da Direção entre vencedores e perdedores. Dá mais qualidade à Mesa. É o que penso. É o que digo. É o que defendo. Quanto ao resto, bem, cabe ao plenário decidir. E a mim, conhecer melhor, antes de falar, se for o caso. Ah, também é bem pensada a formalização da eleição para subprefeito uma conquista das comunidades que, convenhamos, não pode ficar ao sabor do governante. Boa medida. E um bom teste para os parlamentares. Quem viver, verá.
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