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Lei Orgânica deve ser alterada ainda este ano. E o Regimento da Câmara também

A única maneira de o projeto de redivisão urbana ser votado no próximo ano, e não em 2009, primeiro ano da próxima administração, é a alteração da Lei Orgânica Municipal. Essa é uma das razões por que é bem possível que o trabalho da comissão especial que tratou do assunto não será perdido e o projeto deve ser votado ainda este ano. O mesmo se aplica ao Regimento Interno do Legislativo. As duas leis foram objeto do trabalho de uma comissão especial na Câmara e que ontem apresentou seu resultado.

Leia, a seguir, reportagem a respeito que o jornal A Razão publica em sua edição desta quarta-feira. Mais abaixo, a opinião do editor desta página:

“Comissão propõe 30 alterações na Lei Orgânica
Durante a sessão plenária de ontem foi apresentado o relatório da Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Legislativo. A relatora, vereadora Magali Adriano (PMDB), informou que 30 propostas de alterações à Lei Orgânica foram aceitas pela comissão, que é também integrada por Loreni Maciel(presidente) e Anita Costa Beber (vice-presidente). Conforme Magali Adriano, as sugestões de mudanças visam adequar a lei e partiram dos três membros da comissão, da vereadora Misiara Oliveira (PT), do Executivo Municipal e de representantes do Instituto de Previdência Municipal.
Entre as alterações estão a inclusão na Lei Orgânica da realização de eleição direta para escolha dos subprefeitos dos distritos de Santa Maria. “Atualmente ainda está previsto na lei que a escolha acontecerá por decreto do prefeito. A mudança fará com que a partir de agora sempre ocorra a eleição direta, independentemente de quem estiver governando o município”, observou Loreni Maciel (PT).
Com relação às modificações no Regimento Interno, ele explicou que as alterações ocorridas em vários artigos, baseadas em emendas dos vereadores e da própria comissão, foram todas incluídas em um substitutivo. A nova redação do Regimento Interno deverá ser entregue nos próximos dias para todos os parlamentares. O presidente da comissão ressaltou que fazem parte das mudanças propostas a extinção do recesso parlamentar de 15 dias no inverno e a sugestão de que estejam representados na Mesa Diretora do Legislativo apenas os integrantes da chapa vencedora da eleição para o órgão. Hoje, o Regimento Interno estabelece que quando há disputa entre chapas tanto o grupo vencedor quanto o perdedor terão representantes na Mesa Diretora.
A relatora ressaltou a importância da matéria ser votada ainda neste ano, principalmente em virtude de uma mudança na Lei Orgânica na qual a alteração de divisão administrativa poderá ser feita nos dos primeiros anos de cada legislatura e não apenas no primeiro ano como previsto atualmente. Isso possibilitaria que o projeto de divisão dos bairros, que já está na Câmara de Vereadores mas com pouco chance de ir a votação em 2005, possa ser discutido e votado no próximo ano caso efetivamente não seja analisado pelos parlamentares até o fim deste mês.
Um pedido para que o projeto de alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno seja colocado na ordem do dia da próxima sessão plenária foi entregue pelo presidente da Comissão Especial, Loreni Maciel, ao chefe do Legislativo Municipal, vereador Júlio Brenner (PSDB). “


OPINIÃO CLAUDEMIRIANA: Está tudo muito bem, está tudo muito legal. É necessária mesmo a adequação da Lei Orgânica, como também é fundamental fazer do Regimento Interno da Câmara um documento moderno. Mas, respeitosamente, entendo que se há algo democrático no Legislativo de Santa Maria é a divisão proporcional da Direção entre vencedores e perdedores. Dá mais qualidade à Mesa. É o que penso. É o que digo. É o que defendo. Quanto ao resto, bem, cabe ao plenário decidir. E a mim, conhecer melhor, antes de falar, se for o caso. Ah, também é bem pensada a formalização da eleição para subprefeito – uma conquista das comunidades que, convenhamos, não pode ficar ao sabor do governante. Boa medida. E um bom teste para os parlamentares. Quem viver, verá.

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