Na justificativa, Galvão lembra (bem) Circe
O projeto que limita os gastos com diárias no Legislativo não é exatamente uma novidade. Afinal, foi bandeira de luta da hoje ex-vereadora Circe Rocha, nos quatro anos em que exerceu mandato. Esse fato é lembrado por Vilmar Galvão que, pensa este jornalista, faz justiça a uma parlamentar que sempre disse a que veio. E, talvez por isso, entre outras razões, tenha desistido de tentar mais um mandato na Câmara.
Leia a seguir, na íntegra, a Justificativa aposta ao projeto de Galvão:
Esta proposição não se apresenta como novidade, uma vez que esta Casa Legislativa na legislatura passada através do mandato da Vereadora Circe Rocha apreciou e rejeitou durante os quatro anos em que esta esteve no parlamento santa-mariense, que em sua exposição de motivos cita os seguintes pareceres:
Parecer exarado pelo Instituto Gama de Assessoria a Órgãos Públicos em relação a uma consulta feita por esta Casa em agosto de 2001as diárias concedidas aos Vereadores Municipais possuem, no ordenamento jurídico pátrio, caráter indenizatório, sendo que deve ser fundamentalmente observado a finalidade pública da sua concessão.
Sobre o mesmo documento, podemos citar o parecer da auditora Rosane Hgeineck Scmitt, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sobre os procedimentos pertinentes à matéria: As diárias são pagas aos agentes políticos e servidores quando, eventualmente, se deslocam a. serviço do centro de suas atividades, ou seja, se efetivamente se constituem em indenização, tendo caráter transitório. Segundo o entendimento consolidado desta Casa, ancorado na opinião dos doutrinadores pátrios, tem-se que as diárias são indenizações de despesas feitas, dependendo sua fixação de ato próprio e, sendo utilizadas, deve ser comprovada a adequação entre o uso e a finalidade, pena de caracterizar-se o vício, insanável, do desvio da finalidade.
A presente proposta busca dar transparência aos gastos da Casa com diárias, propomos que os valores pré-estabelecidos como diárias sejam substituídos por uma indenização pelos gastos com alimentação, hospedagem, transporte e inscrições em cursos e eventos.
Diante do exposto, contamos com a apreciação e aprovação deste projeto por todos os pares desta Casa.
Santa Maria, 24 de abril de 2006.
Ver. VILMAR TEIXEIRA GALVÃO PT
Líder do Governo
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