Feiras. Regulamentação opõe lojistas locais aos itinerantes. Proposta está no Legislativo

A prefeitura, como você já leu aqui mesmo, enviou à Câmara de Vereadores, dois projetos de lei. Uma, complementar, modifica o Código Tributário, no que toca à cobrança de taxas das chamadas feiras eventuais (como a de Ibitinga, por exemplo, que vem uma ou duas vezes por ano a Santa Maria). Outra, ordinária, especifica as condições em que uma feira pode ser montada, com as normas de funcionamento.

É evidente, e isso também foi registrado nesse espaço, que o objetivo é, se não impedir (o que seria claramente inconstitucional), pelo menos dificultar ou até inviabilizar os forasteiros, protegendo os comerciantes (e os empregos) locais.

A proposta, que ainda não começou a ser apreciada no Legislativo, já está provocando bafafá entre os lojistas estabelecidos na cidade e os peregrinos. E, mesmo antes da votação, há quem antecipe a idéia de recorrer ao judiciário.

A repórter Letícia Rodrigues, de A Razão, ouviu representantes dos dois lados da contenda. O resultado é publicado na edição desta quinta-feira, do jornal. Confira:

”Sim ou não para as feiras de fora?
Lojistas, de um lado, e promotores, de outra, defendem suas posições. Audiência pública vai ouvir população

Na manhã de ontem, o Sindicato dos Lojistas de Santa Maria (Sindilojas) reuniu lojistas da cidade para discutir a tramitação, na Câmara de Vereadores, do projeto de lei que dispõe sobre a realização de feiras eventuais de natureza econômica em Santa Maria. O objetivo, segundo o presidente da entidade, Lúcio Gaiger, foi mobilizar a categoria para pressionar os vereadores para que o projeto torne-se lei o breve possível.

“Além de tirar o movimento no comércio local, essas feiras não geram empregos e levam os recursos financeiros para fora do município”, argumenta Gaiger, que não soube precisar, em números, quanto o comércio local perde com a vinda desses eventos, como a Feira de Bordados de Ibitinga, que há oito anos é realizada em Santa Maria.

O promotor da Feira de Ibitinga, Luis Antônio Ortolani, diz que não é contra a atitude dos empresários, desde que tudo seja feito dentro da lei. O que ele questiona é o alto valor que será cobrado para que lojistas de outras cidades possam participar da feira. “Eles querem proteger o comércio local com leis abusivas. Somos contra esse tipo de atitude que tem o intuito não de dificultar, mas de impedir as feiras”, rebate Ortolani.

De acordo com Ortolani, a questão já foi motivo de uma ação em Passo Fundo, mas o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o valor que estava sendo cobrado. “Poderia ser feita uma feira com 50% de expositores de fora e 50% locais”, sugere, questionando a Feisma, que tem vários expositores de fora da cidade, mas por ser promovida por entidades de Santa Maria não será atingida pela lei.

A preocupação da lei não ser inconstitucional também existe em Santa Maria. “Já havia uma lei de 2002, que teve vários itens considerados inconstitucionais, mas neste projeto acreditamos que não haverá esse problema”, explica Gaiger.

O projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura no início deste mês à Câmara de Vereadores. Como será preciso alterar o Código Tributário do município para…”

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