CÂMARA. Projeto que modifica o destino de recursos do Fundo da Iluminação Pública encontra resistência

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Divulgação), da Equipe do Site

A Prefeitura de Santa Maria não vai encontrar, no Legislativo, um caminho de flores rumo à aprovação do Projeto de Lei Complementar 8970/2019 (AQUI). A proposta, que visa ampliar as possibilidades de uso do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Fumcip) já encontra resistência no Parlamento. Antes de ser discutido em Plenário, a iniciativa será analisada por uma comissão especial.

O projeto altera a Lei Complementar 74/2019 (AQUI), que regra a contribuição e aplicação dos recursos do Fumcip, substitui o termo “bens públicos de uso comum” por “bens públicos”. Ou seja, caso seja aprovado, a verba do fundo não ficará limitada a ruas, praças e logradouros públicos, que são os bens públicos de uso comum do povo.

A mudança na lei abre a possibilidade de investimentos em outros dois tipos de bens públicos, que conforme o Artigo 98 do Código Civil (AQUI) são: bens de uso especial (edifícios públicos, escolas públicas e hospitais públicos) e bens dominicais (patrimônio da administração pública, como imóveis e outros).

A comissão que analisará a proposta do Executivo é formada por Manoel Badke – Maneco (DEM), presidente; João Kaus (MDB), vice; e Valdir Oliveira (PT), relator. Entre o trio, não há consenso quanto ao projeto.

Conforme Maneco, o projeto permitirá que sejam beneficiados áreas que não são contempladas pela legislação.

“Se tivermos, por exemplo, uma escola em que esteja faltando alguma parte de iluminação ou se quisermos fazer uma reestruturação no sistema de iluminação do Farrezão, hoje, não podemos utilizar recursos do Fumcip para isso. Com a alteração na lei, será possível realizar estes serviços com os recursos do fundo, a partir da liberação e fiscalização do Conselho do Fumcip”, explica o democrata.

Por outro lado, Valdir alega que a proposta visa “deixar Santa Maria no escuro”. No Facebook, o relator da comissão informa que o projeto é um absurdo, uma vez que daria aval ao prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) “usar os recursos em outros locais, conforme sua própria vontade”.

 

De acordo com a Prefeitura, os bens públicos que se pretende alcançar dependerão da necessidade.

“A ideia do projeto é não limitar o uso de recursos, como ocorre hoje, e constituir-se em mais uma alternativa para a administração pública caso os recursos estejam disponíveis e tiverem sua utilização aprovada”, argumenta o Executivo em nota.

A primeira reunião da comissão especial ocorreu nessa terça-feira (1º), no Legislativo. Nas próximas semanas, serão realizadas discussões com membros da Prefeitura e do Conselho do Fumcip para discutir a proposta.