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Pacto pelo RS. Conheça o documento oficial da Assembléia, com as 25 propostas aprovadas

Reproduzo, a seguir, o documento aprovado pela Assembléia Legislativa, com os 25 pontos da Agenda Mínima, fruto do debate dos últimos meses, promovido pelo parlamento gaúcho


”Porto Alegre, 31 de julho de 2006. Essa data ficará impressa na história do nosso estado. E será lembrada como o dia em que a coragem e a cidadania superaram os interesses pessoais e as diferenças ideológicas, para colocar o Rio Grande e sua gente no topo de todas as prioridades. Aqui estão reunidos políticos, empresários, educadores, representantes dos trabalhadores e lideranças regionais e municipais, a melhor expressão da nossa sociedade, para celebrarem um compromisso com o presente e o futuro deste estado. Um documento com propostas para enfrentar a crise financeira estrutural, modernizar e qualificar a gestão pública e promover o desenvolvimento econômico, com inclusão social, equilíbrio ecológico e superação das desigualdades sociais e regionais.

Este documento sintetiza um esforço conjunto dos mais variados setores da nossa sociedade e de todos os partidos políticos representados no parlamento gaúcho. Uma iniciativa que renova os ideais farroupilhas de igualdade, liberdade e fraternidade.

O Pacto pelo Rio Grande é uma inovação política. Está acima das disputas menores, dos maus sentimentos, dos interesses individuais que afastam a política de sua melhor expressão. Uma inovação que unifica os agentes políticos do Rio Grande em torno de um bem maior e inadiável. Ele não elimina as divergências ideológicas, nem assegura unanimidade. Pois a democracia se nutre do contraditório, do confronto entre projetos e do sentimento de liberdade.

O Pacto é um compromisso de Estado, cuja pertinência encontra-se para além das diferenças. Ele assegura a viabilidade dos próximos governos eleitos democraticamente pelo povo gaúcho e de seus ideais partidários.

Este documento firma o compromisso de:

1) Recuperar o equilíbrio orçamentário do Estado e as possibilidades de investimento, superando o déficit público;

2) Promover um amplo processo de modernização e qualificação da gestão pública, capacitando todos os servidores públicos;

3) Assegurar um novo padrão de desenvolvimento econômico e social, preservando e melhorando o meio ambiente.

A crise que o Rio Grande do Sul vive não tem precedência em sua história. O nosso Estado, que sempre despontou entre as maiores economias da nação, tem esta posição ameaçada pelo desequilíbrio das contas públicas que impede a realização de investimentos. Não é este o Rio Grande que sonhamos, que merecemos e que nos acostumamos a amar.

A situação é grave, sem dúvida, mas tem saída. O Rio Grande do Sul é um Estado com um imenso potencial econômico e social. Tem um povo com vocação para o trabalho, capacidade para enfrentar obstáculos e espírito cidadão.

As medidas estruturais apontadas exigem coragem e sacrifícios a serem suportados por todos. Trata-se, agora, de assegurar que cada um desses objetivos seja rigorosamente perseguido e que as conveniências políticas ou os interesses corporativos não se aliem para preservar privilégios e comprometer o futuro.

Celebramos o Pacto pelo Rio Grande com base nos seguintes compromissos com o nosso presente e o nosso futuro:

Implantar o equilíbrio das contas públicas, através da estabilização dos gastos, redução de isenções e melhoria da arrecadação.

Renegociar a dívida pública com a União, garantir o repasse de recursos de responsabilidade estadual aos Municípios e aprovar uma nova política tributária que fortaleça Estados e Municípios;

Modernizar a gestão pública, com a motivação e capacitação dos servidores, descentralização regional da administração, planejamento e desburocratização do serviço público.

Promover o Desenvolvimento Econômico e Sócio-ambiental, através do incentivo à modernização do setor produtivo, melhoria da infra-estrutura, otimização do uso dos recursos naturais e busca do equilíbrio entre as diversas regiões.

Promover, através de mecanismo supervisionado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CODES, o acompanhamento das iniciativas: Pacto pelo Rio Grande; Rumos 2015; RS Alternativas de Desenvolvimento e O Rio Grande que Queremos – Agenda Estratégica 2006-2020.

O Poder Legislativo gaúcho protagonizou a construção do Pacto e assumiu suas responsabilidades ao aprovar, pela unanimidade dos parlamentares de todos os partidos, um conjunto de medidas que visam a…”


SE DESEJAR ler a íntegra do documento, que explicita os 25 pontos da Agenda Mínima, pode fazê-lo acessando a página da Assembléia Legislativa na internet, no endereço http://www.al.rs.gov.br.

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