Observatório. “O grande mercado da ilusão”

Situação social a parte,
e ela é séria, se trata de
uma atividade ilegal


Na audiência pública de quarta-feira, na Câmara, que discutiu a questão dos camelôs, surgiram algumas idéias no mínimo constrangedoras. Especialmente quando partidas de quem lida com a lei. Afinal, se trata do Legislativo, não?

Questão social a parte, e que precisa ser discutida, aqui o que está tratando é de um ato ilegal. A grande maioria dos produtos do Camelódromo é oriunda de contrabando ou descaminho. E, para quem não sabe, comercializar produto nessas condições é crime. Não custa repetir: crime. E, portanto, não se pode (sempre ressalvando a questão social, que é ooooutra coisa) aqui praticar o coitadismo, algo muito em voga na boca do monte.

Diante do que se viu e ouviu na Câmara, perguntas são inevitáveis. Uma delas: como pode um vereador sugerir que se faça uma lei que “legalize” os camelôs? Isso só seria possível se fosse revogado o Código Penal. O que um estudante de Direito do primeiro semestre do curso já sabe que não é atribuição de edil.

Outra: como pode alguém sugerir que a Prefeitura e a Receita Federal façam um “pacto” em torno da atuação dos informais? Isso só seria possível no sentido oposto: do combate à atividade. Ou então seria um “pacto” em favor da ilegalidade. E tanto Executivo quanto a Receita só podem ter compromisso com a lei.

Poderia esse texto estender-se, mas é melhor parar. E apenas dizer que, enquanto os vereadores estiverem vendendo ilusões para os trabalhadores, não estarão agindo em direção à solução do problema. Ah, uma idéia excelente foi apresentada pelo vereador Cláudio Rosa, aliás um futuro jurista: formar uma cooperativa para adquirir produtos legalizados a serem vendidos pelos informais. Nisso é que se deveria investir, e não no incentivo à venda de contrabando. Agora, pergunta-se: há interesse nisso por parte do oligopólio (aliás comprovado por CPI da própria Câmara) que, na prática, controla a atividade informal?



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