Na mira da lei. História dos déficits é que estão salvando governadores, inclusive gaúchos

Se a letra fria da lei fosse cumprida, os governos de pelo menos oito estados estariam em situação muitíssimo complicada. Eles, simplesmente, não conseguiram cumprir todos os itens da Lei da Responsabilidade Fiscal. Especialmente nos chamados “restos a pagar”. É bom que se diga que se pode deixar conta para o sucessor – desde que a fonte para o pagamento esteja claramente determinada.

 

Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Alagoas e Rio de Janeiro. Esses são os estados cujos governos em situação pior. E, deles, o caso mais crítico é exatamente o gaúcho. A governadora Yeda Crusius herdou de Germano Rigotto um déficit de R$ 5,1 bilhões, o que significa cerca de 38% da receita líquida.

 

Atenção: o troco não é todo responsabilidade de Rigotto, que recebeu R$ 2,6 bilhões de déficit ainda do governo Olívio Dutra – que por sua vez também recebeu a casa com problemas financeiros. O problema é que ambos ampliaram, em vez de reduzir, o rombo.

 

Reportagem especial, assinada por Sérgio Gobetti (com a colaboração de Elder Ogliari), é publicada pelo jornal O Estado de São Paulo. Que informa, também, quem há quatro anos, 13 governadores encerraram seus mandatos deixando déficits para os sucessores. Nenhum deles foi punido pelo descumprimento à lei. Os Tribunais de Contas interpretaram que a causa era “histórica” e não poderia ser exigida a eliminação de uma vez só. Confira você mesmo:

 

“Governos de oito Estados ficam na mira da Lei Fiscal

Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas, Alagoas e Rio de Janeiro são os casos mais graves

 

Pelo menos oito governadores e ex-governadores não cumpriram o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a limitação dos gastos no fim de mandato e deverão ser chamados a se explicar nos Tribunais de Contas dos Estados pelo buraco que deixaram nas finanças públicas em 2006. Os casos mais graves são, pela ordem de grandeza, os do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e Minas Gerais, que acumulam um déficit de R$ 11,3 bilhões. Os outros Estados com problemas são Paraíba e Pernambuco.

Os números foram coletados pelo Estado nos relatórios de gestão fiscal do encerramento de 2006, publicados pelas Secretarias de Fazenda. Um dos demonstrativos desses relatórios compara as obrigações financeiras dos governos estaduais com os recursos que eles possuíam em caixa no fim do ano: a diferença corresponde ao déficit financeiro acumulado, uma soma de sucessivos déficits anuais passados.

Entre os grandes Estados, São Paulo é um dos raros casos de superávit nesse tipo de demonstrativo: R$ 1,98 bilhão no fim de 2006. Esse montante já chegou a ser maior. No encerramento de 2002, antes da reeleição do então governador Geraldo Alckmin, era de R$ 3,26 bilhões, o que indica que a folga de caixa foi parcialmente corroída em quatro anos.

O problema é quando esse indicador passa do positivo para o negativo, que aponta uma situação deficitária. Isso ocorre, por exemplo, quando a soma das despesas pendentes de pagamento – os chamados “restos a pagar” – supera as disponibilidades de caixa.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos oito meses de governo nenhum administrador pode contrair obrigação de despesa que não tenha condições de pagar até o fim do mandato. Ele até pode deixar “restos a pagar” para o sucessor, mas desde que o dinheiro em caixa seja suficiente para quitá-los.

A regra foi introduzida na lei com o objetivo de impedir que governantes não reeleitos acabassem por inviabilizar a gestão de seus sucessores, transferindo-lhes dívidas impagáveis. A limitação para os “restos a pagar” existe desde…”

 

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