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Trocão do BIRD. Por 13 votos e uma abstenção -que o regimento repele- edis aprovam empréstimo

Olha só o que diz o artigo 181 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores: “Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.”

 

Agora, observe o que reza o parágrafo 4º do mesmo artigo: “O Vereador presente na Sessão Plenária não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do § 3º.”

E o que diz o parágrafo 3º? Isso: “Estará impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.”

 

Agora, perguntinha claudemiriana? Se é proibido, exceto nos casos expostos acima, e que não estavam presentes na votação da tarde de hoje, como pôde o vereador Tubias Calil, do PMDB, abster-se de votar o projeto pelo qual o município está autorizado a contratar empréstimo do Banco Mundial (BIRD)?

 

Salvo (desculpa) improvável engano claudemiriano, temos aí um claro caso de descumprimento do Regimento Interno da Câmara, por um de seus pares.  Sobre isso, tenho uma dúvida, que exponho ao final do texto. Antes, confira o que aconteceu a respeito da proposta do Executivo, na discussão e votação final, na sessão desta terça-feira, do parlamento municipal. O texto é da assessoria de imprensa do Legislativo, distribuído aos veículos de comunicação e que também é responsável pela foto que ilustra esta nota. A seguir:

 

“Câmara autoriza Executivo realizar empréstimo com BIRD

 

Em votação nominal, com 13 votos e uma abstenção, foi aprovado o projeto de lei do Executivo, que autoriza o município a contratar operações de crédito com o BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) até o limite de U$$ 23.250.000,00. O vereador Tubias Calil se absteve de votar. “Estamos assinando contrato em branco. Não me senti à vontade em votar porque não sei o que vai acontecer lá na frente”, explicou.

 

Por sete votos a seis, foi rejeitada a emenda ao artigo quarto, assinada pelos vereadores Jorge Pozzobom e Claudio Rosa, estipulando que contrato e aditivos, após assinatura do contrato, devem ter anuência da Câmara de Vereadores.  Votaram contra a emenda os vereadores Anita Costa Beber, Jorge Trindade, Julio Brenner, Loreni Maciel, Fort,  Ovídio Mayer e Vilmar Galvão. Tubias Calil se absteve de votar na emenda.

 

Os vereadores Claudio Rosa e João Carlos Maciel retiraram a emenda ao artigo 7º, que definia o encaminhamento à Câmara cópia do contrato antes da assinatura pelas partes envolvidas.

 

Na discussão do projeto, antes de sua votação, o vereador Tubias Calil (PMDB) disse que tem restrições ao empréstimo do município com o Banco Mundial devido à falta de informações no projeto. “Não sou contra o empréstimo. Mas informações não vieram no projeto”, observou.  Tubias declarou ser inadmissível não existir uma minuta de um contrato de 14 milhões de dólares. “Da forma que veio o projeto para a Câmara, estão brincando conosco”, acrescentou. Tubias criticou o projeto por prever o encaminhamento do contrato para a Câmara somente após de ele já ter sido assinado. Pediu ao vereador João Carlos Maciel, líder do PMDB, a solicitação de adiamento de votação. Segundo Tubias, o Executivo deve mandar ao Legislativo a capacidade de endividamento da prefeitura ao longo dos anos de pagamento do empréstimo, bem como qual a dívida atual do município.

 

O vereador Loreni Maciel (PT) destacou que os vereadores devem analisar as vantagens do empréstimo para a população de Santa Maria. Loreni informou que as normas do financiamento são estipuladas pelo tesouro nacional e o fiador é o governo federal. Ressaltou que Santa Maria passa pela precariedade de investimentos, principalmente na infra-estrutura, e a cidade não pode perder a oportunidade de financiamento do Banco Mundial.

 

O vereador Jorge Pozzobom (PSDB) enfatizou que a Câmara de Vereadores tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo. Pozzobom declarou que é favorável ao projeto, mas esclareceu que alguns questionamentos são necessários.  O vereador disse que tem receio que o prefeito Valdeci contrate empresa de outro país, assim como fez na elaboração do plano diretor, para fazer o plano viário da cidade. O planejamento viário está previsto no projeto que autoriza o municipio a realizar empréstimo com o Bird.

 

O vereador Vilmar Galvão disse que o trabalho realizado pela equipe da empresa Argentina, na elaboração do plano diretor foi aproveitado pela comissão da Câmara que analisou o projeto. Sobre o projeto do Banco Mundial, o vereador destacou que é uma transação financeira internacional com regras estabelecidas pelo Bird e secretaria de tesouro nacional. “Cabe ao município decidir se quer ou não ter acesso ao financiamento”, explicou. Galvão enfatizou que a tarefa da Câmara, além de autorizar o Executivo, é fiscalizar a aplicação dos recursos.

 

O vereador João Carlos Maciel (PMDB) disse que é preciso muita atenção quando se trata de empréstimo, especialmente com agente internacional. “Se não pagarmos a dívida, o município se torna inadimplente e fica impossibilitado de receber recursos enquanto a dívida não for paga”. Disse que os vereadores não são contra o empréstimo, mas que é preciso ter responsabilidade. Lembrou da dívida de R$ 35 milhões da Prefeitura com a AES Sul e que o município não pode contrair mais crédito. Falou da não transparência do projeto pela falta da minuta de contrato.

 

O vereador Cláudio Rosa (PMDB) disse que vai respeitar a decisão da bancada, mas enfatizou que se há necessidade de adequação é preciso tomar uma posição. “A fiscalização dos vereadores é de fundamental importância”, afirmou. Comentou sobre a necessidade de fiscalização nas obras do túnel da Avenida Rio Branco e nas obras do PAC na Vila Ecologia. “Já que há uma pressão para não modificar o projeto, nós, vereadores, temos que tomar uma posição. Não se pode ficar em cima do muro”, afirmou Rosa. Disse ainda que a maneira como o projeto veio não cria mecanismos de fiscalização por parte do Legislativo.

 

O vereador Julio Brenner (PSB) se manifestou contra o pedido de adiamento de votação do projeto. Afirmou que no próprio projeto consta o cronograma físico e financeiro.  Ressaltou que acredita ser pouco provável a modificação do texto do projeto já que são regras do tesouro da União. “Nenhum ente internacional vai fazer financiamento sem saber a capacidade de pagamento do município”, observou.”

 

DÚVIDA CLAUDEMIRIANA: essa atitude do vereador Tubias Calil, e aqui não vai qualquer julgamento de mérito, não torna nula a votação, que, nesse caso, teria que ser refeita? Afinal, o presidente não notou o problema, quem notou só percebeu depois da votação, e esta se consumou. E agora?

 

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, outras informações oriundas da assessoria de imprensa da Câmara, inclusive o restante da cobertura da sessão desta terça-feira.

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