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Efeito colateral. Decisão de adiar votação do Pacote tranca 15 projetos em tramitação na AL

Com a proposta do Conselho Político do governo do Estado, que pretende votar apnas na próxima semana o Plano de Recuperação do Estado, há um efeito direto sobre o plenário da Assembléia Legislativa. Afinal, como mostra a reportagem produzida pela jornalista Roberta Amaral, da Agência de Notícias do parlamento, são 15 os projetos que ficam trancados. A pauta da semana será definida nesta terça-feira.

 

Entre as propostas que não devem ser votadas, embora na pauta, estão a que restabelece o “Simples Gaúcho”, do petista Ronaldo Zulke, e a que obriga os municípios a fazer os pagamentos das folhas salariais dos seus servidores pelo Banrisul. Neste caso, o autor é o peemedebista Gilberto Capoani, que já foi diretor da instituição bancária publica gaúcha.

 

Confira a reportagem de Roberta e saiba, também, também, quais os demais projetos (alguns de origem no Executivo) que tendem a esperar sua vez para apreciação no plenário da Assembléia Legislativa. A seguir:

“Pacote do governo tranca a votação em plenário de 15 projetos nesta semana

Dezessete projetos de Lei, um projeto de Lei Complementar e outro requerimento de Comissão de Representação Externa estão aptos a serem votados em plenário. Quatro deles, entretanto, começaram a trancar a pauta nesta segunda-feira (12). São eles o que cria o Fundo Estadual dos Precatórios (PL 391/2007), o que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal (PL 390/2007), o que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (PL 389/2007), e o que extingue cargos de confiança do Poder Executivo (PL 392/2007). A definição da pauta acontece na manhã desta terça-feira (13) durante reunião de líderes, realizada no gabinete do presidente, deputado Frederico Antunes (PP).

Estão na Ordem do Dia o PL 277/2007 do deputado Ronaldo Zülke (PT), que preserva a isenção do ICMS para empresas com receita bruta de até R$ 240 mil e propõe redutores progressivos para empreendimentos cujo faturamento se enquadrem na faixa entre R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões, consideradas pequenas empresas. O projeto atinge cerca de 500 mil empreendimentos gaúchos. “Não estamos propondo nada novo, apenas a manutenção dos benefícios que vinham sendo concedidos nos últimos 20 anos e que foram extintos em 1º de julho deste ano”, disse Zulke. O petista criticou também o pacote enviado pelo Executivo à Assembléia Legislativa que mantém apenas parte dos benefícios previstos no Simples Gaúcho. “A proposta da governadora beneficia as empresas que faturam até R$ 240 mil por ano (microempresas), deixando de fora as pequenas, que representam 80% das empresas do Estado”, frisou Zülke.

A outra proposta (PL 252/2007), apresentada pelo deputado Gilberto Capoani (PMDB), obriga os municípios gaúchos a manterem a folha de pagamento dos seus servidores no Banrisul, proibindo a transferência para outros bancos. Capoani reconhece que a transferência da folha salarial foi uma alternativa encontrada por várias prefeituras para aumentar o fluxo de caixa. Disse, no entanto, que, além de causar prejuízos ao Banrisul e ao desenvolvimento da economia gaúcha, a medida não resolverá de forma definitiva os problemas financeiros dos municípios. “Não será enfraquecendo o Banrisul que os municípios irão se fortalecer economicamente, e, sim, com uma ampla reforma tributária”, afirmou.

Licenciamento e telefonia
Além desses, estão em condições de votação os projetos de Alceu Moreira (PMDB), Francisco Appio (PP) e Paulo Borges (DEM). O primeiro (PL 88/2007), de Moreira, estabelece prazos para a liberação de licenciamento ambiental. De acordo com o documento, o órgão ambiental competente poderá..“

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui  a íntegra da reportagem “Pacote do governo tranca a votação em plenário de 15 projetos nesta semana”, assinada por Roberta Amaral, da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa.

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