Em regime de urgência. Governadora entrega em mãos projeto para doação de área da Santa Marta
Além do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (leia nota anterior), a governadora Yeda Crusius, como havia antecipado ainda na terça-feira (releia aqui), levou à Assembléia nesta quinta, o projeto que permite a doação a Santa Maria dos 255 hectares da área da antiga Santa Marta.
Foi solicitado o regime de urgência na votação, o que permite que em no máximo um mês seja possível repassar a área ao município, para dar início, então, às obras que serão feitas com recursos do PAC. Algo como R$ 42 milhões. Sobre o ato de entrega do projeto (e também um outro, da área de segurança pública) leia o material da assessoria de imprensa do Palácio Piratini.
Yeda entrega ao Legislativo projetos para regularização fundiária e monitoramento de apenados
A governadora Yeda Crusius encaminhou ao Legislativo, nesta quinta-feira (15), outros dois projetos de lei, além da proposta de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2009, no qual está previsto o fim do déficit público, equilibrando totalmente as receitas e despesas.
Yeda Crusius entregou pessoalmente ao vice-presidente da Assembléia Legislativa, deputado Cássia Carpes, o projeto de lei solicitando, em regime de urgência, autorização para doação, pelo Executivo, de área de 255 hectares ao município de Santa Maria, destinada à regularização fundiária do loteamento Fazenda Santa Marta.
Aguardada há 17 anos, a regularização fundiária do local é a maior da América Latina, beneficiando cerca de 25 mil pessoas de baixa renda e assentadas de forma precária e em áreas de risco.
Yeda Crusius destacou que os projetos de urbanização da área, com a construção de unidades habitacionais, obras de saneamento básico e pavimentação de ruas, foram elaborados pelo governo do Estado, por meio da secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, e obtiveram aprovação no PAC, ao custo de R$ 42 milhões.
A governadora entregou também o projeto de lei que prevê monitoramento eletrônico de apenados no regime aberto e semi-aberto, elaborado pelo deputado Giovani Cherini, que ressaltou antecipação do Estado na questão, enquanto em nível nacional projeto semelhante ainda será apreciado no Senado.
SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, outras informações oriundas da assessoria de imprensa do Palácio Piratini.
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