Olha eles aí! Já tem graúdo com liminar judicial para não cumprir regras dos call centers
Que cada um tem o direito de recorrer ao Judiciário, se sentir-se prejudicado, não há como contestar. É direito constitucional. Chama a atenção, e digo e escrevo isso muito respeitosamente, a rapidez como se consegue resultado positivo nisso.
A bola da vez são as regras que obrigam às empresas a tratarem com respeito (e precisa mais que isso?) o consumidor. Pois não é que já pelo menos uma decisão liminar que inibe o oferecimento desse direito? Leia a reportagem a seguir e entenderá:
Call center – Empresa consegue liminar para descumprir novas regras
A Continental Airlines livrou-se liminarmente de cumprir parte das novas regras dos call centers. A empresa norte-americana não precisará manter o atendimento 24 horas por dia, dar opção de atendimento pessoal em todos os menus, resolver as reclamações em cinco dias e a gerar um número de protocolo para cada ligação.
A decisão é juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. Esta é a primeira liminar contra o Decreto 6.523/08, que entrou em vigor na segunda-feira (1º/12).
A empresa, que faz apenas dois vôos diários para o Brasil, afirma que o Decreto viola o princípio da legalidade porque não se limita a regulamentar uma lei ao criar obrigações. Para a Continental Airlines, o decreto ainda é inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade. Por isso, ela…
SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem Call center – Empresa consegue liminar para descumprir novas regras, de Daniel Roncaglia, na revista especializada Consultor Jurídico.
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