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Menos recursos. Proposta pode agilizar tramitação de ações judiciais e beneficiar a sociedade

Várias mudanças estão sendo introduzidas no processo penal brasileiro. Algumas delas já estão até em vigor. Uma, especialmente, e que está ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, tem tudo para ajudar bastante. Trata-se da proposta que reduz, sem prejudicar os demandados, a possibilidade de recursos. Obviamente, não se trata de restringir o direito de defesa, mas impedir que a possibilidade de recursos seja infinita – é essa a percepção que se tem hoje.

 

Mais detalhes você confere na reportagem de Renata Camargo, do sítio especializado Congresso em Foco, e que passo a reproduzir. Confira e tire tua própria conclusão. A seguir: 

 

“Congresso quer limitar recursos na Justiça

Projeto que restringe a possibilidade de condenados protelarem decisão dos juízes é prioridade da reforma do processo penal

Primeiro, a boa notícia: apesar do esvaziamento provocado pelos festejos de São João, os parlamentares deram ontem (25) mais um passo na reforma do processo penal. Com a aprovação, na Câmara, do projeto de lei que estabelece novos critérios para as medidas cautelares (PL 4208/01), como prisão preventiva e fiança, os deputados têm agora apenas mais dois projetos de lei do pacote proposto pelo Executivo. O principal deles é o que restringe a possibilidade de condenados recorrerem a recursos para protelar a decisão do Judiciário.

Agora, a má notícia: a consolidação dessa mudança, que pretende tornar mais ágeis os julgamentos de crimes como homicídio, pode demorar. Irritado com a falta de consenso entre os parlamentares sobre o assunto, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) (na foto de Luiz Alves, da Agência Câmara), anunciou ontem a retirada de pauta dos PLs 4206 (trâmite de recursos) e 4209 (inquérito policial), incluídos na lista de votação na última hora. “É a terceira ou quarta vez que essas matérias vêm ao Plenário e não há consenso”, reclamou Chinaglia.

As matérias, que estavam fora da votação desde maio, foram novamente incluídas na pauta ontem por decisão dos líderes partidários. Segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), um dos coordenadores do grupo de trabalho criado para tratar do assunto, as proposições só deverão ser analisadas quando a pauta estiver livre e houver entendimento entre os parlamentares. A partir da próxima semana, cinco medidas provisórias passam a trancar a pauta do Plenário.

Um dos pontos de divergência nos projetos não aprovados está no artigo 20 do PL que altera as normas do inquérito policial. O vice-líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), alerta que nesse dispositivo há censura à imprensa. O artigo determina que durante as investigações do caso seja vedada a exposição do réu aos meios de comunicação. “Votar isso assim sem mais debates é um golpe no joelho. Quando começa a escarafunchar os projetos, eles vão se entremeando e deixando a sociedade a favor das autoridades”, justificou.

Recursos

O Projeto de Lei 4206/01 pretende eliminar do Código de Processo Penal pontos de fragmentação, duplo sentido e demora no trâmite de recursos. Elaborada pelo Ministério da Justiça no governo FHC, a proposta também faz parte do pacote de segurança pública anunciado pelo presidente Lula, em 2006, depois dos ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo. No total, oito projetos foram propostos pelo Judiciário para alterar o Código de Processo Penal (Decreto 3.889/41).

“Hoje os recursos são tantos que o réu deixa de ser condenado e acaba beneficiado pela prescrição do processo. São recursos de ética discutível”, avalia o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)…”

 

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “Congresso quer limitar recursos na Justiça”, de Renata Camargo, no Congresso em Foco.

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