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”Ficha suja”. Olha mais essa: restrição igual só foi vista na época de Médici, na ditadura

Tenho dito e escrito com reiteração que a proposta de impedir a candidatura de cidadãos em pleno gozo de seus direitos, afinal não tiveram transitada em julgado qualquer condenação, é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Reconheço que é uma tese que não chega a ser popular. Mas demagogo não sou, ah, não sou.

 

Pois a decisão a respeito, que será do Supremo Tribunal Federal, provocado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (que, penso, quer apenas holofotes), se dará em agosto. E agora, fruto de reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico, volta à lembrança (de vez em quando a memória falha) a única época em que o País conviveu com essa excrescência jurídica que há quem queira perpetrar. Pois foi exatamente no período de autoritarismo e falta de democracia. Ditadura, numa única palavra.

 

Para saber dos detalhes, confira o texto de Rodrigo Haidar, chefe de redação da Consultor Jurídico, a seguir. Ele explica direitinho as circunstâncias (únicas) em que cidadãos sem condenação final eram impedidos de disputar um cargo eletivo. Acompanhe:

 

“Lei de Médici – Políticos também são inocentes até prova em contrário

 

Para milhares de candidatos às eleições municipais, o dia 6 de agosto se tornou tão importante no calendário eleitoral deste ano quanto o dia 5 de outubro, quando os brasileiros irão às urnas escolher os dirigentes de suas cidades. Antes de contar com os votos de eleitores, muitos candidatos a prefeito e a vereador têm de contar com os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

O ministro Celso de Mello colocará em julgamento, em agosto, a ação na qual da Associação dos Magistrados Brasileiros pede que o Supremo dê o sinal verde para que a Justiça Eleitoral barre candidaturas de políticos que respondem a processos criminais ou que já tenham sido condenados, ainda que as condenações não sejam definitivas.

 

A batalha em torno da permissão ou proibição de candidaturas de políticos que respondem a processos tem reflexos diretos em um dos princípios constitucionais mais caros à sociedade: o da presunção de inocência. E, na visão de muitos especialistas, há pouca margem para a interpretação desse princípio. “Ninguém pode ser privado de direitos, exceto em hipóteses excepcionalíssimas, sem condenação transitada em julgado”, lembra um ministro do Supremo.

 

O Brasil já proibiu, em outras ocasiões, que pessoas concorressem a cargos eletivos pelo simples fato de ter contra si denúncia recebida pela Justiça. A proibição era prevista na Lei Complementar 5, de 1970, aprovada no governo do general Emílio Garrastazu Médici, considerado o mais duro do último ciclo de ditadura militar no país…”

 

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “Lei de Médici – Políticos também são inocentes até prova em contrário”, de Rodrigo Haidar, na revista especializada Consultor Jurídico.

 

 

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