Pressão política (2).Adilson Troca, no relatório da CPI do Detran,apresenta 26 recomendações

Afora recusar o indiciamento de figuras importantes, e cujos nomes surgiram ao longo do trabalho da Comissão, preferindo propor sanções a alguém que já fora afastado do processo por decisão da Juíza Federal Simone Barbisan, o relatório de Adilson Troca (PSDB), da CPI do Detran, faz 26 recomendações.

 

Tudo isso será votado nesta sexta-feira e a tendência, dada a maioria governista, é de aprovação. Apesar do estrilo (legítimo e natural) da oposição. Conheça, a seguir, as sugestões feitas pelo parlamentar, no documento entregue (foto de Marco Souto, da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa) ontem por Troca:

 

“Recomendações e sugestões propostas no relatório

1. Maior ação preventiva dos órgãos de controle das diferentes instituições fiscalizadoras do Estado sobre a gestão e as operações do Detran. Que o governo, no reaparelhamento destes órgãos, crie condições materiais para que possam aprimorar ainda mais o seu trabalho;

2. Realização de concurso público pelo Detran para compor um quadro de servidores que atenda às crescentes demandas da sociedade gaúcha;

3. Reformulação do quadro de carreira do Detran com a criação de um número razoável de fiscais para a autarquia, para que ela possa ter maior controle da execução de seus contratos;

4. Fixação de um valor realista para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a aprovação, pela Assembléia Legislativa do projeto de lei governamental atualmente em análise por esta Casa que reduz os preços pagos pelo Detran ao setor privado na composição do preço final da habilitação;

5. É necessária uma discussão mais ampla com a sociedade em torno dos custos da CNH, com os CFCs, as associações representativas dos médicos e outras entidades diretamente envolvidas na definição desse valor;

6. Que o Detran invista em seu quadro de funcionários, valorizando-o e dando-lhe melhores condições de trabalho e autonomia gerencial, especialmente em relação à fiscalização dos contratos com terceiros, bem como em sua própria infra-estrutura física e de equipamentos – computadores e veículos, por exemplo;

7. Que o Detran apresente, anualmente, a relação completa dos convênios firmados pela autarquia com a Fenaseg, para apoiar projetos e/ou instituições voltados para a educação preventiva, bem como o reaparelhamento de equipamentos dos órgãos estaduais;

8. Que o Detran continue adotando o rigoroso controle para a realização dos exames teóricos e práticos de habilitação, diante da trágica realidade de acidentes de trânsito no território do Rio Grande do Sul;

9. Revisão de todos os contratos realizados pelo Detran com as fundações e organizações não-governamentais (ONGs), que ainda estejam em vigor;

10. Que o governo considere inidôneas as fundações e as ONGs que cometeram irregularidades nos contratos com o Detran, desde o começo do modelo atual chamado de “Novo Detran”;

11. Que o governo promova, em parceria com o Poder Legislativo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, permanentes ações fiscalizatórias preventivas;

12. Que as inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado sejam comunicadas diretamente ao gabinete dos chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Ministério Público do Estado para que essas autoridades tenham conhecimento e adotem medidas pertinentes. Esta comunicação deve ser estendida ao responsável superior do órgão objeto da inspeção e ao Ministério Público Estadual;

13. Elaboração de uma proposta de Regimento Interno para o funcionamento e deliberação das decisões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

14. Recuperação da matriz salarial, imediatamente, em isonomia aos servidores de nível superior do Daer, autarquia símile do Estado. Os servidores do Detran, desde a sua criação, em 01/07/1997, não tiveram os percentuais de reajuste devidos, o que é necessário para evitar-se a evasão do quadro de servidores;

15. A adequação do quadro de servidores de carreira. Aprovação, pela Assembléia Legislativa, dos projetos de lei 146 e 147/2008, que se encontram em tramitação nesta Casa;

16. A criação de comissão, a ser composta por integrantes do Detran, SEFAZ e PGE, para a definição da fórmula do percentual da Gratificação de Produtividade de Trânsito (GPT) de que trata o parágrafo 1.º, do artigo 4.º, do projeto de lei n.º 146/2008, para fins de remessa à Assembléia Legislativa, visando à aprovação;

17. A classificação do Detran como autarquia especial, na categoria “C”, nos termos da Lei Estadual n.º 9.273, de 17/07/1991 e alterações. Tal adequação propiciará maior agilidade administrativa;

18. A aprovação e publicação do Regimento Interno do Detran. O Detran, apesar de ter sido criado em 01/07/1997, ainda não possui Regimento Interno, sendo indefinidas as atribuições de seus servidores e setores;

19. A construção de prédio próprio, que absorva as necessidades administrativas e operacionais do Detran. Necessário se faz instalações compatíveis para os diversos setores da autarquia, em um único local, propiciando, dentre outros: atendimento ao público; juntas médicas, psicológicas e administrativas; atendimento aos credenciados; instalação de CFC e CRVA modelos; instalação da gráfica de confecção documental(CRV, CRLV, Permissão, CNH, PID); instalação da Escola Pública de Trânsito; instalações para a JARI/DETRAN/RS; instalações para o CETRAN-RS; instalações de mini-pistas educativas;

20. A designação de Delegação da CAGE, para funcionamento permanente no âmbito do Detran;

21. A renovação total do parque de informática;

22. A intensificação dos leilões administrativos de veículos, viabilizando-se as atividades dos Centros de Remoção e Depósito credenciados;

23. A implantação do pátio legal; concentração, em um único local, na capital e grandes centros, de todos os veículos, sucatas e materiais inservíveis, que possuam restrições judiciais e/ou policiais, para reduzir os prejuízos do Estado com a mantença desses veículos nos pátrios do Centros de Remoção e Depósito credenciados;

24. A redistribuição geográfica dos CFCS e CRDS no Estado;

25. A implantação de sistema informatizado para controle dos índices de acidentalidade e sinistralidade no âmbito do Estado, apontando os locais e horários de incidência;

26. A adoção de medidas administrativas, técnicas, operacionais e governamentais para a remodelação do Órgão Executivo Estadual de Trânsito – DETRAN/RS – em nível modelar para o Brasil.”

 

SUGESTÃO DE LEITURA – Para conferir o relatório completo de Adilson Troca, clique aqui  (o arquivo é o originalmente publicado por ZeroHora.Com).