Constituição. Mais de 100 artigos esperam regulação,inclusive direito de greve dos servidores

Nem vamos falar da questão do número de vereadores, que os parlamentares, depois do canetaço do Tribunal Superior Eleitoral, resolveram discutir – embora não tenham decidido, ainda, em última instância. Fiquemos com o direito de greve do servidor público. Foi garantido na Constituição, mas depende de regulamentação.

À falta dela, o Supremo Tribunal Federal, provocado, interpretou à sua maneira (nem havia outra) e decidiu, diante de caso concreto, impôs, por analogia, as mesmas regras vigentes para a iniciativa privada. Um forrobodó e tanto, inclusive no Rio Grande do Sul. É com base nessa interpretação que a governadora Yeda Crusius cortou o ponto de servidores grevistas, ano passado.

Pois bem, você acha que estes são casos únicos? Na-na-ni-na-não! A leniência do Congresso tem muito mais confusão como resultado. Confira, a propósito, interessante e elucidativo artigo publicado pelo jornalista Josias de Souza, da Folha de São Paulo. A seguir:

“Constituição de 88 tem 142 artigos por regulamentar – Grupo integrado pelos 3 Poderes tenta resolver problema

O Congresso, como se sabe, é uma casa de conflitos. No Congresso Constituinte de 88, o dissenso foi levado às fronteiras do paroxismo. Respirava-se uma atomosfera efervescente. O país saía de um jejum de 21 anos, imposto pela ditadura militar, para um banquete democrático.

Nesse ambiente, o constituinte de 88 acabou produzindo uma Constituição apegada ao detalhe. Foram ao texto direitos que bem caberiam em leis ordinárias. Para complicar, o lufalufa legislativo de 88 resultou em inúmeros consensos imperfeitos, que levaram a acordos possíveis, não ideais.

Sempre que o impasse ameaçou caminhar para o insolúvel, recorreu-se ao artifício de transferir a encrenca para uma lei complementar. Levantamento feito pelo gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) revela o seguinte:

1. Há na Constituição 351 artigos cuja vigência é condicionada à aprovação de uma lei que o complemente;

2. A Câmara e o Senado já cuidaram da regulamentação de 209 artigos;

3. Continuam pendentes de aprovação 142 leis previstas no texto constitucional – 62 dispõem de projetos já apresentados; para 80 nem projetos há.

Ou seja, a oito meses de fazer aniversário de 21 anos, a Constituição é, ainda, uma obra inacabada…”

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