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Lei de Imprensa. Sim, o Direito de Resposta não pode ficar ao-Deus-dará. É preciso uma regra

Segue a discussão em torno da revogação da Lei de Imprensa, um entulho autoritário removido semana passada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Menos pelo fim do estatuto legal, de resto desnecessário em sua maior parte, e muito mais pelo fim do regramento específico para o “direito de resposta”. É preciso, sim, uma regra, ao contrário do que preconizam, por óbvias razões, os veículos da mídia grandona.

 

Entre os que defendem isso, e este sítio concorda, estão muitos especialistas em comunicação. Um deles, jornalista de muita estrada, e atualmente secretário de Comunicação do Palácio do Planalto, é Franklin Martins, que desenvolveu sua idéia em evento realizado no Rio de Janeiro. E que redundou na reportagem publicada por

Alexandre Rodrigues, n’O Estado de São Paulo. A foto é de Wilson Dias, da Agência Brasil. Confira:

 

“Franklin quer regra em direito de resposta

Para ministro, o Judiciário tem de resolver conflitos com base em lei, e não em uma interpretação da Constituição

 

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Franklin Martins, defendeu ontem a regulação do direito de resposta a quem se sentir prejudicado por peças jornalísticas. Com a derrubada da Lei de Imprensa, de 1967, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o tema ficou sem regulamentação. Para o ministro, seria perigoso deixar pedidos de resposta para a interpretação de juízes à luz da Constituição, que assegura genericamente o “direito de resposta, proporcional ao agravo” e indenização por eventuais danos.

“Acho que não é bom deixar sem amparo legal situações que se produzem cotidianamente na sociedade, que precisam de uma legislação. Seja para impedir abusos em caso de indenizações excessivas, seja para impedir que determinado órgão de imprensa não publique um direito de resposta quando atingiu a honra de alguém. Quem é que pode dirimir esse conflito? É o Judiciário, mas com base numa lei, não numa interpretação”, opinou o ministro, depois de participar do debate “O que ameaça a liberdade de imprensa? E quem a imprensa ameaça?”, organizado pela Unesco na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

“Do jeito que está, cada juiz vai decidir de uma forma e isso não é bom”, disse Franklin. Ele saudou a decisão do STF por “enterrar a lei que vinha da ditadura”, mas ressaltou que o governo não tem posição oficial sobre a regulamentação do direito de resposta. Deixará a iniciativa para o Legislativo, onde tramitam diversos projetos sobre o tema…”

 

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