Complicações. Novas regras eleitorais sequer chegaram ao Senado e defeitos já são apontados

Faz cerca de duas semanas, ou nem isso, e a Câmara dos Deputados aprovou uma série de mudanças visando as eleições de 2010. Há, ainda, a necessidade de apreciação pelos senadores e, se não houver mudanças (o que demandaria um retorno à Câmara), a proposta estará valendo. Mas isso, lembre-se, tem que ocorrer até o final de setembro – data máxima para poder valer no pleito do próximo ano.

Antes, porém, da manifestação dos senadores, existe já uma série de contestações. Uma delas se refere ao uso da internet – que, por exemplo, submete a rede a restrições mais duras (e voláteis, porque difíceis de avaliar concretamente) do que a própria mídia tradicional, e sem conceder-lhe os mesmos benefícios. Outra é a redução de restrições e punições a candidatos, inclusive no que toca à questão do financiamento das campanhas.

Quem trata desses detalhes, dentre outros, é a excelente reportagem de Mário Coelho, publicada no sítio especializado Congresso em Foco. Acompanhe, a seguir:

“Nova lei ajuda candidatos com problemas na Justiça

Projeto aprovado na Câmara para eleições de 2010 suaviza as punições e diminui as restrições para políticos processados. Prestação de contas também fica mais fácil. ANJ reclama de limitações no uso da internet

O substitutivo da reforma eleitoral aprovado na semana passada pela Câmara chega ao Senado debaixo de pesadas críticas. Especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco condenam a decisão tomada pelos deputados de facilitar a participação a de candidatos com problemas na Justiça. Feita por parlamentares, a lei proposta beneficia os políticos.

Elaborado, discutido e aprovado em 40 dias pela Câmara, o texto produzido a partir do projeto de lei 5.498/09 (leia mais) suaviza punições e diminui restrições à  participação nas eleições de candidatos com processos na Justiça. Se for ratificado pelo Senado até 30 de setembro, as novas regras passam a valer já para as disputas de 2010.

A opinião de cientistas políticos e especialistas que acompanham de perto a atividade política é  que não houve uma reforma de fato. Os deputados fizeram apenas uma atualização da legislação eleitoral. Acrescentaram regras que não existiam e modificaram outras. Para piorar, ao afrouxar as regras existentes, abriram brecha para piorar a representação política nas próximas eleições. 

Com a redação atual, aprovada na última quarta-feira (8), os candidatos só deverão apresentar as contas de campanha, não havendo mais a necessidade de aprovação. O parágrafo 7º do artigo 11 diz que a certidão de quitação eleitoral, documento que autoriza o candidato a concorrer, precisa, entre outros requisitos, da “apresentação de contas de campanha eleitoral”. “Essa medida torna possível a candidatura de pessoas que tiveram contas reprovadas por outras instâncias”, afirmou o juiz Marlon Reis, integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)…”

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SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, também outras reportagens publicadas pelo sítio especializado Congresso em Foco.