Na Câmara. Na pauta, MP que garante renúncia fiscal para reforçar o Minha Casa, Minha Vida
Bem diferente do Senado, envolto em crise atrás de crise, a situação anda pra lá de mansa na Câmara dos Deputados. Lá, se problema há, não tem vazado à opinião pública. Ao contrário, depois da interpretação dada pelo presidente Michel Temer (foto), referendada pelo Supremo, que impede o trancamento da pauta por MPs, os deputados não param de votar.
E, nesta semana, o grande destaque, curiosamente, entre as propostas a ser apreciadas, é justamente uma Medida Provisória – a que facilita a vida do Minha Casa, Minha Vida, concedendo facilidades fiscais às construtoras que participam do projeto. Os detalhes estão no material distribuído pela Agência Câmara de Notícias, em reportagem assinada pelo jornalista Luiz Cláudio Pinheiro. A foto é de Antonio Cruz, da Agência Brasil. Acompanhe:
Câmara pode votar MP que reforça o Minha Casa, Minha Vida
Um dos destaques da pauta de votações do Plenário da próxima semana é a Medida Provisória 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e também sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal é compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. A Câmara aprovou a MP em 3 de junho, mas precisa agora analisar as mudanças feitas pelo Senado. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias e perderá a eficácia se não for votada até 13 de agosto.
A pauta é trancada ainda pela MP 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo é socorrer prefeituras em dificuldades por causa da crise econômica.
Embora não sobreste a pauta, pode ser analisada também a MP 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
Projetos
Em regime de urgência, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que inclui entre os beneficiários do Supersimples as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia…
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