Proposta. E tem gente que quer a Constituição com apenas 70 artigos. Quase 200 desapareceriam
O autor da Proposta de Emenda Constitucional é o deputado federal paulista Regis de Oliveira (foto), do PSC. Quase 200 artigos da Constituição seriam suprimidos. Sobrariam apenas 70. Entre os preceitos que deixariam a lei maior estão, por exemplo, o direito de greve. Tenho a impressão, e sem fazer juízo de valor (embora seja provável que alguns artigos poderiam mesmo ser retirados), duvido muito que prospere a idéia.
Mas há um detalhe. Um parecer favorável já foi dado à PEC, na Comissão de Constituição e Justiça. Isso significa alguma coisa? Sim. E não. Afinal, a CCJ tem que aprovar o parecer, e não há data para que isso aconteça. E até imagino que o mais provável seja a rejeição. E, ao fim de tudo, ainda há o plenário da Câmara dos Deputados e, depois, do Senado.
Nada, portanto, que faça alguém perder o sono. Ao menos por enquanto. De todo modo, é interessante saber mais detalhes e eles estão na reportagem distribuída pela Agência Câmara de Notícias. O texto é assinado por Alessandro Cristo, com foto de Brizza Cavalcante. Acompanhe:
PEC que enxuga Constituição recebe parecer favorável
Greve de servidores públicos, incidência de contribuição social sobre o lucro das exportações, cortes nos orçamentos dos estados. Estas matérias podem deixar a Constituição Federal e, consequentemente, a pauta do Supremo Tribunal Federal, no que depender do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Ele é autor de uma proposta de emenda constitucional que pretende enxugar a Constituição Federal excluindo nada menos que 189 artigos.
A PEC já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Se aprovada, a mudança dará maior poder de fogo aos parlamentares, que poderão legislar sobre um maior número de assuntos sem a necessidade de votações expressivas exigidas para a aprovação de emendas constitucionais. O STF também terá sua competência reduzida, ficando responsável apenas por temas ligados à estrutura do Estado e às garantias individuais – os únicos que ainda preencherão os 70 artigos restantes da Constituição desinchada por Régis de Oliveira.
O parecer do relator Sérgio Barradas Carneiro foi dado nessa terça-feira (14/7) a favor da PEC 341/09. Carneiro apresentou dois substitutivos, que aperfeiçoam o projeto. Segundo ele, há temas hoje previstos na Constituição que não têm natureza constitucional e por isso precisam ser excluídos. Isso [o inchaço da Constituição] diminui a importância da Carta Magna, relativiza a força dos seus dispositivos e impede a sua adequação à realidade, afirmou no parecer…
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, também outras reportagens publicadas pela revista especializada Consultor Jurídico.
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.