Trabalho anda. Entendimento sobre tramitação de MPs garante enxurrada de votações na Câmara
A interpretação é a seguinte: propostas de emenda constitucional, de lei complementar, resoluções e decretos legislativos podem ser votados. Desde que em sessões extraordinárias e não tratando de assuntos iguais aos das Medidas Provisórias. Estas, então, só teriam prioridade – ou trancariam a pauta – nas sessões ordinárias.
Esse entendimento, contestado por partidos de oposição, foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal. Resultado: seu autor, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (foto), conseguiu fazer andar os trabalhos de apreciação de propostas e um bom punhado delas foi à manifestação dos parlamentares.
Por essas e outras, o desempenho dos deputados federais, no que toca a votações, foi o melhor em muito tempo, nesse primeiro semestre de 2009 inclusive as mudanças no sistema eleitoral e o fim do prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. E esses são apenas dois exemplos. Mais detalhes você encontra em reportagem produzida pela Agência Câmara de Notícias. O texto é assinado por Rodrigo Bittar, com foto de Luiz Cruvinel. Acompanhe:
Novo procedimento para MPs agilizou votações, dizem líderes
A nova interpretação sobre a regra de trancamento de pauta por medidas provisórias foi classificada por lideranças partidárias com um dos elementos que agilizaram as votações na Câmara no primeiro semestre. Pela nova interpretação, anunciada em março pelo presidente Michel Temer, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias.
Temer argumentou que as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição). A nova interpretação permitiu a votação de 94 propostas desde março.
“A decisão deu uma outra dinâmica para a Câmara. Vai permitir a votação de muitos projetos importantes para o país no segundo semestre, além das medidas provisórias que continuarão a chegar”, declarou o presidente interino da Câmara, Marco Maia (PT-RS).
Mudança de prioridades
A revisão do caráter prioritário das medidas provisórias também foi elogiada pelos líderes do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), e do PR, deputado Sandro Mabel (GO). Para o deputado de Goiás, a decisão de Temer “abriu espaço” para a votação de uma “série de propostas importantes”, como…
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