CONSUMIDOR. Situação melhorou com Código. O que só prova o quanto era ruim, antes

Tenho queixas sérias do atendimento de muitas empresas prestadoras de serviço. E não escondo; ao contrário, publico aqui sempre que possível. Ainda assim, veja só, é possível dizer que melhorou um tanto, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, o que aconteceu há 19 anos – embora não tenha recebido tanto destaque da mídia, ela própria com suas culpas.

A propósito do aniversário do CDC, acompanhe reportagem distribuída pela Agência Brasil, com a coordenadora de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Mendes. O texto é de Roberta Lopes, com foto de Wilson Dias. Confira:

 “Código do consumidor completa 19 anos com necessidade de ajustes, diz coordenadora

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 19 anos hoje (11) e, apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, ainda há pontos nos quais são necessários ajustes, como a regulamentação setorial, avalia a coordenadora geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Mendes.

“Setores como o de telefonia – normas específicas sobre os direitos do consumidor de telefonia -, também seria importante avançar no setor de crédito”, afirmou. “Há uma expansão do setor de crédito na América Latina e um problema é o super endividamento, problemas relacionados a insolvência. Seria importante, sim, que o Brasil avançasse em regras, em normas do consumidor super endividado”, explicou.

Ela citou ainda outros setores cuja regulamentação seria importante como os serviços públicos de saneamento, de energia elétrica, o setor de telefonia, crédito e serviços de transporte.

Laura disse que o setor que mais recebe reclamações dos consumidores ainda é o setor de telecomunicações, em especial, o de telefonia. Segundo a coordenadora, tanto as operadoras, como as fabricantes de aparelhos ainda não cumprem as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, ela informou que os consumidores conquistaram uma vitória esse ano quando foi ajuizada uma ação contra duas grandes empresas de telefonia. A ação pede que cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de R$ 300 milhões por descumprimento às regras da Lei do Call Center.

Ao contrário do setor de telecomunicações, Laura destacou que o setor bancário vem dando bom exemplo de respeito aos diretos do consumidor.“[Esse setor dá uma] mostra importante de como respeitar o consumidor. Se um setor se organiza, ele não está esperando apenas a punição do Estado, ele…”

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