Assembléia. Comissão de Saúde se reúne e debate uso de recursos em serviços “não-essenciais”

A constatação já havia sido feita até mesmo pelos tribunais de contas: Estados (e também municípios) cumprem a Constituição Federal à sua maneira. Isto é, para garantir a aplicação da receita mínima para saúde, por exemplo, incluem serviços ditos “não essenciais”.

O Rio Grande do Sul, de longa data, e de vários governadores, segue a regra geral. Ou, no contra-pé, a descumpre. Esse foi o tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira, promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa. Os detalhes estão em material distribuída pela Agência de Notícias do parlamento gaúcho. O texto é de Daniela Bordinhão, com foto de Guerreiro. A seguir:

“Audiência pública denuncia uso de recursos da saúde em serviços não-universais

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo deputado Gilmar Sossella (PDT), debateu na manhã desta quarta-feira (25) a Emenda Constitucional (EC) nº 29, que determina aos Estados a aplicação de 12% da receita líquida de impostos na Saúde, e a forma como esses recursos estão sendo utilizados pelo governo gaúcho.

A audiência pública foi solicitada pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES), Carlos Alberto Duarte, e teve a participação da secretária estadual adjunta da Saúde, Arita Bergmann; do representante do Tribunal de Contas do Estado, Paulo Luiz Conceição; e de entidades e federações ligadas ao setor.

No final do debate, Sossella afirmou que esta é a primeira de uma série de audiências públicas na Capital e no Interior para discutir a gestão e os investimentos na Saúde. “A intenção é fazermos um diagnóstico dessa realidade e apresentarmos ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e ao secretário estadual, Osmar Terra”, disse o parlamentar.
 
Debate 
Conforme o presidente do CES, Carlos Alberto Duarte, o objetivo é denunciar a maneira como o orçamento da saúde está sendo aplicado em serviços não considerados universais e igualitários, como estabelece a Constituição Federal. Duarte exemplificou justificando que o IPE Saúde não oferece atendimento universal, pois beneficia apenas o funcionalismo público estadual, e a Corsan efetua cobranças por meio de taxas ou tarifas. “O Rio Grande do Sul inclui no orçamento os gastos com os serviços prestados pelo IPE Saúde, Corsan e Brigada Militar, alegando a inexistência de uma legislação que defina o que são ações e serviços públicos de saúde”, disse. Ele contestou os 5,8% investidos no setor, em 2007, pelo governo estadual. “O RS não está cumprindo a EC nº 29, que estabelece a aplicação de 12% da receita líquida de impostos na Saúde”, lamentou…”

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