Mais de 60 PROPOSTAS de emenda constitucional tramitam e estão já em condições de ser votadas na Câmara dos Deputados. Há algumas coisas esdrúxulas – menos por sua relevância, mais por sua impossibilidade efetiva de aprovação ou, até, por contemplarem setores muito específicos e, em tese, fora do âmbito constitucional.
Há desde proposta para estabelecer o parlamentarismo até a que proíbe a prática de nepotismo na administração pública (o que, aliás, já é determinação do Supremo Tribunal Federal). E muitas outras idéias. Mas não são exatamente estas as que preocupam lideranças do governo (e, não fosse ano eleitoral, também da oposição). O bode são as PECs que ampliam direitos muito além das possibilidades financeiras.
Certo ou errado, esse é o argumento difícil de esconder para a determinação de “congelar” a votação da maior parte delas. Quem o mais tem defendido é o líder do governo, na Câmara, o petista paulista Candido Vaccarezza. Uma excelente reportagem, assinada por Rodolfo Torres, trata do assunto, no sítio especializado Congresso em Foco. Vale a pena acompanhar, a seguir:
“Na pauta da Câmara, há várias PECs 300
A pressão de policiais e bombeiros militares pela votação da PEC 300 fez história ao forçar a Câmara a suspender a análise de propostas de emenda à Constituição (PECs) por semanas. Ao se analisar o conteúdo das demais propostas de emendas constitucionais na pauta, fica claro qual era o receio dos líderes do governo. Os PMs e os bombeiros estão longe de ser a única categoria profissional a ser beneficiada por elas. Se todas essas categorias demonstrarem o mesmo poder de organização e pressão sobre os parlamentares que os policiais tiveram, gerando impacto orçamentário semelhante, o prejuízo para o governo será incontável. Não é por outra razão que o governo negociou com os líderes partidários a ideia de congelar a tramitação das PECs, criando uma comissão que selecionará em 20 dias as poucas que merecerão apreciação antes das eleições de outubro.
Entre as 64 PECs que aguardam na pauta a vez de serem votadas, diversas categorias também são contempladas além dos PMs e bombeiros. Dentre elas, estão aposentados, agentes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), empregados do extinto Banco de Roraima, juízes, seringueiros e servidores.
A PEC 270/08 garante ao servidor público que se aposentou por invalidez o direito a receber permanentemente proventos integrais. Como no caso da PEC 300, os interessados por ela também demonstram grande poder de organização, criando redes sociais e enviando e-mails para os parlamentares e para formadores…”
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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas pelo sítio especializado Congresso em Foco.
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