Sepultada a revisão da Anistia pelo STF da Era Mendes – por Bruno Lima Rocha

30 de abril de 2010, da Vila Setembrina, Bruno Lima Rocha ([email protected])

Na noite dessa última 5ª feira, 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrota a ação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo a revisão da Lei de Anistia Ampla, Geral e Irrestrita aprovada em 1979, já no governo de Figueiredo (1979-1985). Foram sete votos a dois, além de duas abstenções, a de Joaquim Barbosa (em função de problemas de saúde) e de Dias Toffoli, o ministro indicado pelo governo de Luiz Inácio e José Dirceu. Votaram a favor da revisão da regra apenas os ministros Ricardo Lewandowsky e Ayres Britto. No rolo compressor pela manutenção da atual interpretação manifestaram-se Carmen Lúcia, Marco Aurélio Melo, Celso de Mello, Cezar Peluso, além dos impagáveis votos de Ellen Gracie e do ex-todo poderoso Gilmar Mendes. A alegação de fundo é a estabilidade política assegurada com o perdão aos torturadores, desaparecedores, violadores e autores de todos os tipos de crimes de lesa-humanidade que a “invencionice” dos carrascos brasileiros pode inventar.

Com sinceridade, analiso como louvável a ação movida pela OAB, mas não esperava outra coisa. É inimaginável a ação do corpo jurídico da Suprema Corte brasileira como um operador de JUSTIÇA. O voto de Ellen Gracie fala de por si. A gaúcha entendeu que a Anistia foi importante para o esquecimento e perdão como forma de colaborar com a democracia hoje existente no país! Como se fosse perdoável o crime de Estado em nome de não sei o que? Como se não houvesse continuidade, mesmo na democracia, dos operadores civis do regime que era de fato cívico-militar? Como se governar por centro-direita (como o faz o ex-sindicalista), ainda que em nome da “esquerda”, não tivesse como imperativo a participação de Arenistas de todas as cores e sabores? Repudiar a Anistia para crimes que não prescrevem é manifestar o repúdio ao cinismo estruturante das relações de prebendas e clientelas do Brasil.

O Supremo presidente, Gilmar Mendes, o mesmo que dera habeas corpus para Daniel Dantas por duas vezes consecutivas, louvou os que pelearam pela democracia de forma pacífica e desarmada. Desse modo igualmente cínico, o homem de confiança de Fernando Collor de Mello repete a balela da teoria dos “dois demônios”. Trata-se de um discurso sinistro afirmando serem guerrilheiros e torturadores duas faces da mesma moeda da exceção e radicalismo. Tamanho absurdo conceitual era a norma da Justiça da Argentina e Uruguai até estes mesmos países se encontrarem com nova correlação de forças. Como já disse em mais de uma dezena de textos, este é o tipo de conquista que não sai de graça, tem de ser arrancada nas ruas até consolidar socialmente. Conforme o esperado, nada disso no Brasil ocorreu. Não se foi para as ruas, o governo central brincou com a inteligência coletiva jogando de forma salomônica, e o STF ficou muito confortável para posar de paladino da estabilidade ainda que sob o manto da injustiça.

Para manter a balela de governo em disputa, os jornalões repetiram a dose dizendo que a Advocacia Geral da União (AGU), ministérios como a Defesa e a Justiça se pronunciaram rápido, sempre estando em contra a revisão da interpretação da regra da Anistia. A mesma mídia que apoiara o golpe afirma estar o ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos em contra. Não se questiona esse levantamento, mas sim a relevância dessa apuração. O governo como um todo fez pouco ou nada pela matéria. Agora sua Suprema Corte sepulta de vez a luta por Memória e Justiça no Brasil contemporâneo. Que seja aprendida a lição. Para quebrar um acórdão dessa envergadura, somente a força dos setores de movimento popular em avançada. Sociedade alguma pode rever seu passado nefasto ou seu presente de injustiça apenas com votos togados.

Quem escreve

Bruno Lima Rocha ([email protected]) é doutor e mestre em ciência política pela UFRGS e jornalista graduado na UFRJ; é docente de comunicação social e pesquisador 1 da Unisinos, vinculado ao Grupo Cepos/PPG Com (www.grupocepos.net); concentra seus trabalhos analíticos no portal Estratégia & Análise (www.estrategiaeanalise.com.br) o qual é o editor.