ASSEMBLEIA. Pozzobom, o relator, quer inclusão da PEC da Fugast na ordem do dia

A Proposta de Emenda Constitucional que beneficia os trabalhadores da Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia em Porto Alegre /RS (Fugast) ainda não foi votada pela Assembleia Legislativa – embora em condições de ser incluída na ordem do dia.

É exatamente esta a reivindicação de Jorge Pozzobom (PSDB), o deputado que relatou a PEC na Comissão de Constituição e Justiça. O que o líder da bancada tucana está fazendo a respeito, e outros detalhes, você encontra no material produzido e distribuído por sua assessoria. O texto é assinado por Ana Maria Jung. Confira:

“Pozzobom busca medidas para incluir PEC da Fugast na ordem do dia

No último 10 de maio, o deputado Jorge Pozzobom requereu formalmente  à presidência da Assembleia Legislativa, , com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a interpretação sobre seu pedido de inclusão da Proposta de Emenda Constitucional 211/2011 na Ordem do Dia.

Na reunião de líderes desta terça-feira (24), o parlamentar recebeu o parecer da Procuradoria da Casa informando que a decisão deverá ficar a cargo do presidente do Parlamento. Como Adão Villaverde está viajando e retorna somente no meio da semana, o colegiado de líderes optou por esperar o seu retorno para tomar uma posição.

Após a reunião, Pozzobom conversou com os servidores da Fugast e afirmou que, caso o presidente decida por não incluir a PEC na Ordem do Dia, entrará com um mandado de segurança exigindo o encaminhamento da proposição. “Caso o presidente não dê andamento ao projeto, cabe buscar a solução em outra instância. Não resta senão bater na porta do Poder Judiciário” destacou.

Conforme o parlamentar, o artigo 63 da Constituição Estadual, que trata do regime de urgência de proposições é claro. De acordo com o mandamento constitucional transcorridos 30 dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Assembleia Legislativa, seu Presidente, a requerimento de qualquer dos Deputados, mandará incluí-la na Ordem do Dia, para ser discutida e votada, desde que com parecer da CCJ.

“A primeira etapa foi vencida: o relatório que apresentei foi aprovado (7X2) na Comissão de Constituição e Justiça. Estamos na luta para vencer a segunda etapa que é levar a PEC a plenário, para depois conseguir a consolidação da vitória da saúde pública e dos servires da Fugast” finalizou o deputado.

PARECER É APROVADO NA CCJ

No dia 26 de abril, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 211/2011, que busca regularizar a vida funcional dos servidores da Fugast (Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia). “Essa vitória representa a vitória do trabalhador, dos quase 500 servidores que vivem esse problema social. Ganhou o Rio grande do Sul” comemorou o deputado Jorge Pozzobom, relator da PEC na CCJ.

RELATÓRIO

No parecer, Pozzobom apresentou resgate histórico da criação da Fugast, ocorrida em 1975. O deputado instruiu o seu parecer com a certidão do cartório de registro da fundação, onde comprova que o primeiro instituidor da Fugast é o Estado do Rio Grande do Sul. Destacou, também, que nesses 36 anos foi o Estado gaúcho o único mantenedor da instituição. Por essa razão é que está devidamente expresso no estatuto da Fugast que, quando for extinta a fundação, todo o seu patrimônio será incorporado ao Estado do Rio Grande do Sul. Essas considerações da história da Fugast permite concluir que todos os seus servidores eram servidores públicos do Estado de fato, pois sempre prestaram serviços diretamente para o Estado. Não eram, portanto, delegatários de serviços públicos, nem a Fugast concessionária de serviços públicos.”

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