ESPORTE. MP entra com ação contra o Inter-SM, por desrespeito a Código do Consumidor e Estatuto do Torcedor
O problema aconteceu no final de 2007, no último jogo do clube santa-mariense na segunda divisão, contra o Pelotas. Não foi pouca coisa, segundo o entendimento do Ministério Público, através do Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro.
Na ação impetrada, o MP pede indenização por “dano material coletivo” e também para os torcedores (seriam cerca de 3 mil) individualmente prejudicados. Os detalhes estão em material produzido pela assessoria de imprensa do Ministério Público. O texto é de Rita Barchet. Confira:
“Ministério Público processa Inter-SM por irregularidades
O Ministério Público ajuizou ação civil contra o Esporte Clube Internacional de Santa Maria após comprovar que houve irregularidades na partida entre este e o Esporte Clube Pelotas no jogo do dia 29 setembro de 2007. O clube santa-mariense vendeu e distribuiu ingressos além da capacidade do estádio Presidente Vargas, deixando cerca de 3 mil torcedores do lado de fora do estádio.
Segundo o MP, o clube desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor ao vender ingressos além da capacidade permitida, assim como Estatuto do Torcedor por não ter informado o renda obtida e o número de público pagante e não pagante ao final da partida. Em virtude dos fatos o MP requer que a Justiça condene o Inter-SM a pagar indenização por dano material coletivo ao consumidor, valor este que deverá ser depositado no Fundo Municipal do Consumidor. A Promotoria também solicita que cada torcedor lesado seja indenizado individualmente.
Em 2007 o inquérito, para verificar as irregularidades no evento, foi instaurado pelo Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro. Além da venda e distribuição de bilhetes acima da capacidade, foi constada a deficiência do serviço de segurança contratado pelo clube que não conteve os torcedores que invadiram o campo. O MP alega que o Inter- SM colocou em risco a integridade de jogadores e torcedores presentes.
Segundo a Promotoria, o clube agiu de modo irresponsável quando vendeu bilhetes sem a data, sem o horário e sem o nome da partida. A fácil alteração, e a inexistência das informações necessárias possibilitou que pessoas que não tinham comprado o ingressos para o jogo do dia 29 de setembro pudessem entrar no estádio. Da mesma forma pessoas que haviam comprado bilhetes para a devida partida ficaram de fora.”
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