PROPOSTA. Punição para quem gastar mal o dinheiro público destinado à educação

Está chegando aí uma Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto será encaminhado nos próximos dias ao Congresso Nacional, por iniciativa do Ministério da Educação. E daí? Daí que haverá uma clara similitude entre a LRE e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que transtorna gestores públicos porque limita (e é bom isso) algumas medidas e, sobretudo, pune severamente quem a descumprir.

É mais ou menos o que acontecerá se a proposta for aprovada por deputados e senadores. Enfim, será, bem-comparando, uma Lei de Responsabilidade Fiscal da Educação. E aí do prefeito, por exemplo, que não a cumprir. Mais detalhes? Acompanhe material produzido pela Agência Brasil. A reportagem é de Amanda Cieglinski. Confira:

“Lei de Responsabilidade Educacional será enviada ao Congresso na próxima semana

Na próxima semana será encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. A ideia é antiga no setor e foi uma das propostas aprovadas em abril na Conferência Nacional de Educação (Conae).  A ideia é criar um mecanismo semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, que possa punir gestores que administrarem mal os recursos da área ou não cumprir metas de melhoria da educação determinadas em lei. O ministro da Educação, Fernando Haddad, acredita que a ferramenta legal dará mais efetividade às propostas apresentadas ontem (quarta, 15) no novo Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com o ministro, a proposta na verdade vai alterar um trecho da Lei de Ação Civil Pública. “Depois de muito debate, chegamos à conclusão de que você deve responsabilizar o gestor quando ele não cumpre obrigações. Por exemplo, se eu digo no PNE que ele tem um ano para fazer o seu plano municipal ou estadual de Educação, ele está descumprindo uma lei federal”, defende. O atual PNE, ainda em vigor, já determinava em 2001 que cada estado e município deveria elaborar seu próprio plano, mas poucos cumpriram a orientação.

O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais. Haddad afirmou que no caso das metas qualitativas, como as estabelecidas no PNE para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não há como aferir se a culpa é ou não do gestor…”

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