EM 1ª MÃO. Confira, aqui, a nota oficial do Conselho Universitário da UFSM sobre a MP 520

Tive acesso à  nota do Conselho Universitário da UFSM, a propósito da Medida Provisória 520, que cria a empresa gestora dos hospitais universitários. Ela é uma decorrência de reunião do “Consu” realizada na semana passada e que se posicionou contrariamente à MP. Confira, a seguir, a íntegra:

“Nota do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Maria sobre a MEDIDA PROVISÓRIA 520/2010

            O Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Maria, em sua 721^a sessão, no dia 25 de março de 2011, decidiu por unanimidade dos membros presentes posicionar-se contrário à edição da Medida Provisória 520/2010, tanto na sua forma quanto no seu conteúdo, especialmente por considerar o seu  caráter centralizador e privatizante.

A decisão do Conselho Universitário/UFSM considerou os seguintes aspectos:

1. A desvinculação dos Hospitais Universitários das IFES, colocando em risco a autonomia da universidade nas áreas do ensino, da pesquisa e da extensão, comprometendo a formação e a qualificação dos profissionais que trabalham na saúde pública, a produção do conhecimento na área de saúde e a gratuidade e equidade de acesso aos serviços de saúde à população (100% SUS), claramente entendidos no corpo da medida provisória;
2. A necessidade de manutenção da contratação de pessoal por concurso público através do Regime Jurídico Único, e o fato de a MP estabelecer outra relação de trabalho nessas unidades, aprofundando o processo de precarização, reforçando e legitimando o processo de terceirização;
3. A MP não atende ao Acórdão do TCU em relação à utilização de recursos do SUS de custeio para pagamento de pessoal;
4. A Empresa irá operar na lógica de mercado, o que é incompatível com o processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde;
5. O instrumento utilizado – Medida Provisória – ignora os organismos da sociedade, não permitindo o debate com os agentes que constroem e sustentam o SUS.

Por fim, entendeu O Conselho Universitário que os hospitais públicos do Brasil, entre eles os Hospitais Universitários, precisam é de investimento público a partir dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e Tecnologia. Essa seria a forma de atender à missão dos Hospitais Universitários, garantindo o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como a  preservação dos princípios originais do SUS de oferecer atendimento igualitário, cuidar e promover a saúde de toda a população.”

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