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OUTRO LADO. Prefeitos alertam: Congresso cria despesas que colocam os municípios em risco de falência

Lembro de ter afirmado, quando da discussão (com uma boa dose de demagogia por parte de uns e outros) em torno do reajuste do salário mínimo: “olha que isso, o reajuste, vai deixar prefeitos em situação ruim”. Pois é. Trata-se de uma das tais despesas criadas no Congresso (este, no caso, com a participação também do Executivo) e que geram problemas de gestão nas prefeituras.

Agora, quem trata disso – e de várias outras questões – é a própria entidade que representa os executivos comunais. Que não se refere apenas ao Mínimo, mas a várias outras obrigações geradas, e que, na avaliação dos prejudicados inviabilizam o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sempre considerando o fato de que pode (vou repetir, poooode) ser uma tentativa de acabar com uma boa lei, essa da responsabilidade, é interessante prestar atenção ao que está ocorrendo. Quem trata disso, hoje, é o jornal O Estado de São Paulo. A reportagem é de João Domingos. Acompanhe:

Leis que impõem novas despesas colocam municípios em rota de falência

Propostas transformadas em leis para melhorar a vida dos cidadãos e servidores das cidades estão gerando gastos com custeio e investimentos obrigatórios para as prefeituras em um ritmo alucinante. A cifra dos novos encargos ameaça inviabilizar as administrações. O aumento previsto nas despesas é de R$ 75,3 bilhões anuais, ante cerca de R$ 53 bilhões da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). A entidade afirma que só o reajuste do salário mínimo, de R$ 510 para R$ 545 desde o dia 1.º de janeiro, fez com que 650 (12%) das 5.564 prefeituras do País anunciassem que não têm mais como cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF limita a folha de pagamento de salários a 60% da receita corrente líquida.

“O Congresso aprova projetos de lei e emendas constitucionais que vão criando novas obrigações bilionárias para os municípios, mas a fonte de receitas não muda. Isso vai provocar uma quebradeira geral”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A…”

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