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PROPOSTA. Congressistas não podem mais criar “despesa obrigatória”, diz nova LDO

Os jornais, em suas edições deste sábado, deram DESTAQUE (e não fizeram mal, diga-se) ao fato de, conforme o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo governo ao Congresso, prever-se um salário mínimo superior a R$ 615, em janeiro do próximo ano. Isso é importante. Mas não é o único fato relevante encontrado na próxima LDO. Tem outro que afeta, e muito, o próprio parlamento.

Explico: nos últimos oito anos, sobretudo, os congressistas conseguiram incluir, na LDO, uma série de despesas obrigatórias. Isto é, não podem sofrer contingenciamento. Neste ano, para ser objetivo, os R$ 50 bilhões de cortes propostos pelo Planalto não atingem esses recursos. Que vão para, entre outros destinos, Ciência e Tecnologia, Embrapa ou Fundação Osvaldo Cruz.

Pois bem, na proposta do governo, essas despesas, que compõem o chamado “Anexo IV”, são extirpadas. Vai dar o que falar, com certeza. Para saber mais, acompanhe o material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Janary Júnior. A seguir:

Projeto da LDO acaba com poder do Congresso de criar despesa obrigatória

… O Executivo quer reduzir a margem dos parlamentares de criar despesas que não podem ser limitadas ao longo do ano. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, enviado nesta sexta-feira ao Congresso, exclui todo o anexo que os deputados e senadores construíram ao longo dos últimos oito anos abrangendo gastos discricionários que não podem sofrer contingenciamento – ou seja, têm execução obrigatória.

Na LDO em vigor (Lei 12.309/10), essas “despesas ressalvadas de contingenciamento” constam na chamada seção II do Anexo IV. São gastos com 15 ações diferentes, como os destinados aos programas de Segurança de Voo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, e de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, e a órgãos como a Embrapa e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Há ainda gastos com Ciência e Tecnologia.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a decisão do governo de cortar todo o anexo na proposta tem como objetivo reduzir a rigidez orçamentária. “Essas despesas…”

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