O marco civil para a internet, pela importância crescente da rede mundial de computadores no âmbito brasileiro, é, sim, vital. Tanto que faz um tempão que se discute – tanto as relações negociais quanto as que têm a ver com a liberdade de expressão – e ainda não há uma definição. Promete-se isso para esta semana.
Mas não é só isso que está na agenda dos parlamentares e que têm impacto direto na vida do cidadão. Há, por exemplo, a votação (será que sai?) do Projeto que dá fim à assinatura básica da telefonia e até o aumento, noutra proposta, do teto de capital estrangeiro nas empresas aéreas. Coisa de gente bastante graúda, como se vê.
Mais detalhes da pauta provável para esta semana? Confira no material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan. Acompanhe:
“Plenário pode votar marco civil da internet na próxima semana
A votação do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) é o destaque da pauta do Plenário da próxima semana. Também pode ser votado, entre outros itens, o requerimento de urgência para o projeto que acaba com a assinatura básica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.
O Plenário terá sessões de votação na terça-feira (13), a partir das 9 horas, e na quarta-feira (14).
Marco civil
Um dos maiores impasses no texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação para o artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais…”
O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.
Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes…”
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