CONGRESSO (2). Projeto amplia transparência na divulgação de gastos públicos
A proposta é do deputado Reguffe, do PDT do Distrito Federal. E que, segundo informa o parlamentar, permitirá à população exercer a fiscalização dos gastos, na medida em que possibilitará a verificação e o controle da aquisição de bens e serviços por preços menores.
O projeto, antes de ir ao plenário, terá que ser analisado por duas comissões: a de Finanças e a de Constituição e Justiça. Mas, que ideia é essa? Saiba mais, através do material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Rodrigo Bittar. Confira:
“Proposta exige mais detalhamento na divulgação de gasto público
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 61/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que busca aumentar a transparência na gestão dos recursos públicos. Pela proposta, a liberação das informações sobre a execução orçamentária e financeira, nos moldes definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), deverá incluir detalhes referentes aos valores unitários pagos por cada bem ou serviço.
Atualmente, a lei obriga a divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do processo, ao bem ou serviço fornecido, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado…”
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