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ESTADO. Tribunal não acolhe ação dos Empresários e reajuste, 16%, do Mínimo Regional é considerado legal

Há ainda uma dúvida a ser dirimida: o efeito da decisão é retroativo ou não? Se for, trabalhadores que recebem o Mínimo Regional terão que receber as diferenças relativas a janeiro e fevereiro. Uma certeza: os empresários ligados ao Comércio, que impetraram a Ação contra o Mínimo e o seu reajuste, recorrerão ao Supremo Tribunal Federal.

Certo, mas certo mesmo, é que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por larga maioria, decidiu agora à tarde que o projeto apresentado pelo então governador Tarso Genro, com reajuste de 16% no Piso – e a menor faixa é de R$ 1.006,00 –, aprovado pela Assembleia Legislativa, é legal – como você confere no material publicado originalmente no G1, o portal de notícias das Organizações Globo. A seguir:

Justiça considera legal o reajuste de 16% no salário mínimo regional do RS

O reajuste de 16% no salário mínimo regional entrará em vigor no Rio Grande do Sul. Em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira (23) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foi indeferida uma ação da Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio) questionando a legalidade da elevação, de acordo com a Rádio Gaúcha.

De acordo com a ação, a lei foi editada no segundo semestre do ano passado, quando ocorreram eleições, além do índice ter ultrapassado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 6,5%. No entanto, o relator do processo, desembargador Túlio Martins, votou pela legalidade da alta.

Em seu voto, o relator argumentou que a medida não fere os princípios da constitucionalidade, por já ter sido elaborada e aprovada após o fim do período eleitoral, e da razoabilidade. Ele destacou, ainda, que a proposta foi referendada por dois Poderes legitimados, o Executivo e o Legislativo…”

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