CADEIRAS NA CÂMARA. TSE diz que “regra é clara” e não tratará do tema. Então…

É verdade que a posição é de um ministro, mas ele, no caso específico, acaba representando a mais alta corte judiciária para temas eleitorais. No caso, Marco Aurélio Mello (que também é ministro do Supremo Tribunal Federal), do Tribunal Superior Eleitoral. Ele respondeu a consulta oficial feita por um deputado tucano do Rio de Janeiro.

Ah, e o que ele disse e que, no entendimento deste editor, acaba matando a questão também em Santa Maria – afinal, o TSE não tratará do tema e, conforme a “regra”, seriam os 21 vereadores previstos pela Lei Orgânica, aliás não modificada em sessão recente -, você fica sabendo através da Agência Brasil, em reportagem produzida e distribuída na noite desta terça-feira. O texto é de Débora Zampier. Confira:

“TSE decide não interferir em regras sobre quantidade de vereadores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (11), por unanimidade, que não vai interferir na definição da quantidade de vereadores por município que poderá concorrer às eleições de 2012. A decisão foi motivada por consulta do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que entre outras coisas, perguntava se o TSE editaria resolução para estabelecer regras para o número mínimo de vereadores por município e se as câmaras locais não precisariam editar leis orgânicas para ratificar o aumento das vagas.

Até 2009, a Constituição permitia apenas três classificações do número de vereadores segundo o número de habitantes. Uma emenda aprovada em 2009 (EC 58/2009) abriu um leque de possibilidades para essa conta, com 24 subdivisões de vereadores por habitantes. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, a nova regra é muito clara e não cabe ao tribunal apreciar a matéria…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER