NA CÂMARA. Oposição pretende atrapalhar, mas a ideia é votar nesta semana a prorrogação da “DRU”. Saiba o que é
Mesmo minoritária, a oposição, no seu legítimo direito, pretende complicar (ainda que sem poder para impedir a aprovação) a votação da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a prorrogação – por mais quatro anos – da Desvinculação de Receitas da União.
O que é isso: algo criado no governo Fernando Henrique Cardoso e do qual se utilizou também o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que permite ao governo dispor de 20% das receitas independente de sua destinação orçamentária. O objetivo é garantir maior flexibilidade ao Orçamento para alcançar o tal de “superávit primário”.
No entanto, ainda que se imagine seja possível votar a DRU esta semana, antes há as Medidas Provisórias que trancam a pauta. E tudo isso, e mais um pouco, é tratado em material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan. Confira:
“Prorrogação da DRU é destaque do Plenário…
… O Plenário terá cinco sessões extraordinárias a partir da próxima terça-feira (8) para votar medidas provisórias (MPs) e propostas de emenda à Constituição (PECs). Em reunião de líderes nesse mesmo dia, o presidente Marco Maia definirá a pauta, que deve incluir o primeiro turno da PEC 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
O governo tem pressa em votar a matéria para enviá-la ao Senado, onde uma PEC semelhante também tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela Casa.
Já a oposição pretende dificultar a votação apresentando destaques ao texto, que precisa de quórum qualificado (308 votos favoráveis) da base governista para ser mantido…”
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.