Congresso. Mudança na Lei da Responsabilidade Fiscal é nociva à sociedade. Mas há quem queira

O projeto inicial é do Palácio do Planalto. Que queria flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Era nociva, mas não chegava a ser um abuso, como reconhecia ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O problema é que, ao passar pela Câmara dos Deputados, a proposta foi escancarada por parlamentares que quase mutilaram a idéia e assim ela chegou ao Senado.

Ali, o furo, aparentemente, é mais embaixo – no que depender, por exemplo, do tucano cearense Tasso Jereissati (foto), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. De qualquer forma, se houver qualquer mudança pelos senadores, inclusive na CCJ de Jereissati, o projeto retorna à Câmara, que já fez o “serviço”.

Sobre a proposta e seus desdobramentos, acompanhe reportagem de Eli Teixeira, da Agência Senado – que distribuiu o material. A foto é de Elza Fiúza, da Agência Brasil. A seguir.

“Senadores decidirão após o recesso se aceitam flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Os senadores decidirão logo após o recesso parlamentar se aceitam fazer a primeira mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em vigor há mais de oito anos. Esta lei obriga os estados e os municípios a equilibrarem suas finanças, exigindo que eles limitem os gastos com pessoal e com dívidas, além de impor transparência nos gastos públicos.

Estará em debate no Senado um projeto votado pelos deputados (PLC 92/08 – Complementar) em maio do ano passado, que flexibiliza a exigência de que a União, os estados e os municípios só tomem empréstimos se todos os seus órgãos e Poderes estiverem cumprindo os limites de gastos com o funcionalismo. A LRF determina que os estados e municípios não podem destinar à folha salarial mais que 60% de suas receitas correntes líquidas, enquanto na União o limite é de 50%. Há sub-limites para o Judiciário (6%) e para o Legislativo (3%) dos estados. Nos municípios, as câmaras de vereadores não podem gastar com pessoal mais que 6%.

A iniciativa de mudança foi do Palácio do Planalto, por acreditar que há “excesso” nas exigências. Na verdade, o governo enviou o projeto ao Congresso depois que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em uma ação cautelar, entendendo que, se o Legislativo ou o Judiciário extrapolam seus gastos com pessoal, o Executivo não pode ser punido e impedido, por exemplo, de tomar um empréstimo ou receber transferências voluntárias da União…”

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “Senadores decidirão após o recesso se aceitam flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, de Eli Teixeira, da Agência Senado.