Assembléia. 14 propostas podem ser votadas. Inclusive LDO e a organização funcional da Susepe
São dois os principais projetos – entre os 14 habilitados – em condições de ser votados pelos deputados estaduais gaúchos nesta semana. Um deles é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa o parâmetro para o orçamento do Rio Grande em 2010. Outro é a organização funcional da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). Ambos têm origem no Palácio Piratini e contêm uma série de emendas parlamentares, boa parte delas polêmicas.
A decisão sobre a apreciação em plenário ou não (no caso do LDO isso tem que ser feito até dia 15, no máximo) se dá até o final da manhã desta terça-feira, durante reunião do colégio de lideranças partidárias. Sobre isso e outros detalhes vale a pena conferir reportagem distribuída pela Agência de Notícias da Assembléia Legislativa. O texto é assinado pela jornalista Daniela Bordinhão. Confira:
Parlamento pode votar LDO nesta semana
Os parlamentares decidirão nesta terça (07), durante reunião do Colégio de Líderes, o dia da votação do Projeto de Lei (PL) 85/2009 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro do Estado em 2010. A matéria deve ser apreciada em plenário e retornar ao Executivo para sanção até 15 de julho. O parecer favorável do deputado Jorge Gobbi (PSDB) ao PL 85/2009 foi aprovado pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle no dia 25 de junho. Outras 13 matérias estão aptas a serem apreciadas pelo plenário da AL nesta semana.
Para que a LDO seja apreciada, os deputados precisam votar o PL 114/2009, oriundo do Poder Executivo. Desde o último dia 4 de julho, a matéria está trancando a pauta de votações, pois teve seu prazo de 30 dias expirado, conforme determina o artigo 62 da Constituição Estadual que trata de apreciação de matérias em regime de urgência. O PL tem por objetivo modificar a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o IPVA, a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, e a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
As propostas visam isentar, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31de dezembro de 2014, a FIFA e demais pessoas jurídicas mencionadas, de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e de Taxa de Serviços Diversos, desde que relacionados à realização das competições da Copa das Confederações da FIFA de 2013 ou Copa do Mundo da FIFA de 2014, conforme instruções determinadas pela Receita Estadual. As medidas têm por finalidade propiciar o cumprimento de parte dos compromissos firmados pela governadora do Estado, Yeda Crusius, com a FIFA e viabilizar a possível realização de competições no Estado do Rio Grande do Sul…
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