NA GAVETA. Mudanças no Código do Consumidor e a Reforma Política. Há alguma chance de saírem de lá?

São interesses distintos corporativos. Um é o das organizações econômicas, contra os desejos da cidadania. Outro é o das agremiações partidárias, para além do que seria aceitável ao cidadão. O que ambos têm em comum? O fato de, embora em avançada tramitação no Senado, permanecerem na gaveta.

Agora, é saber se haverá interesse público acima do individual, para que avancem e sejam, afinal, apreciados (para o bem ou para o mal), no plenário. Para saber mais, acompanhe material produzido pela Agência Senado. A seguir:

“Reforma política e revisão do Código do Consumidor aguardam definição no Senado

Outras propostas de grandes reformas na legislação nacional avançaram no Senado no primeiro trimestre. Projetos no âmbito da reforma política foram examinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário. Já a proposta de reforma do Código de Defesa do Consumidor, criado há 22 anos, foi entregue por uma comissão especial de juristas em março.

Das 12 proposições apresentadas pela Comissão Especial da Reforma Política, seis aguardam inclusão na Ordem do Dia para votação em segundo turno. Duas propostas foram aprovadas pelo Senado e encaminhadas à Câmara dos Deputados. Dois projetos encontram-se na CCJ, onde aguardam reexame de relatório e designação de relator…

Aguardam inclusão na Ordem do Dia o PLS 268/2011, que estabelece o financiamento público das campanhas eleitorais; a PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro, e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro; a PEC 42/2011, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular; a PEC 40/11, que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeito); a PEC 37/2011, que muda as regras para suplência de senador; e o PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária…

… Defesa do Consumidor

Este ano, na véspera do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado em 15 de março, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entregou ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. O texto foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A comissão apresentou três anteprojetos de lei que aperfeiçoam as disposições atuais sobre o comercio eletrônico; a disciplina de crédito como forma de prevenir o superendividamento; e a disciplina das ações coletivas. Criada em dezembro de 2010, a comissão de juristas realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas…”

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