Tempo de direito – por Vitor Hugo do Amaral Ferreira

O direito, em sentido amplo, designa normas de conduta para o convívio em sociedade. A vida das pessoas repassa pela necessidade do regramento da relação e efeitos de umas sob as outras. O que o legislador de outrora não deve ter imaginado é a diversidade de fatos que estariam à espera da manifestação jurídica. Tampouco que a ausência de leis, as ditas lacunas, ‘legislariam’ em defesa dos que se aproveitam da sua inexistência.

Meus caros, certamente, não pode o direito ter em si todas as previsões relevantes para a vida em sociedade, isso pelo simples fato de que a sociedade é dinâmica, está em constante transformação. Não que o direito não seja também dinâmico, ocorre que a velocidade da sociedade é, em passos largos, mais rápida que o direito. Melhor, o tempo e espaço do direito e da sociedade não são os mesmos.

Tempo em que o direito enfrenta movimentos sociais, que calcados no próprio direito, reclamam, em gritos e manifestações, o que o homem legislou, mas não efetivou. Desde o Estatuto da Criança e Adolescente se constroem normas específicas que possam cuidar dos idosos, dos índios, dos consumidores, fala-se agora em Estatuto da Diversidade Sexual.

Tempo em que o direito depara-se com os efeitos midiáticos, muito mais do que informar passaram a ‘sentenciar’. O mensalão, o STF, os pesos e as medidas, daqueles que sustentam votos e condenações na falsa ‘voz das ruas’, diante da inércia do legislativo, passaram a se legitimar, em ato de ‘legislador negativo’, além do que compete seus poderes. Tudo em ato a favor da moral, da ordem, dos bons costumes.

Eis o tempo do direito, profano, que excomunga crucifixo, mas chama Deus quando lhe é conveniente. Direito em Estado laico sim, mas, pelo amor a Deus, Jesus, Oxalá (quem quer que seja) faça-se cumprir o que é direito fundamental, aquilo que denominou de direitos humanos.

Tempo em que o direito transforma-se em estado de exceção, em razão da bola, ergue estádios diante de escolas sucateadas. Menospreza a soberania em defesa à ‘constitucionalidade’ da FIFA. Tempos de controle popular versus transparência pública, privatizações à mercê das apropriações indébitas, privilégios.

Tempo em que o direito pacifica o entendimento do reconhecimento da união estável e seus efeitos às pessoas do mesmo sexo, mas censura o beijo gay no final da novela das oito. Da mesma forma que enaltece campanhas para adoção de crianças, mas legisla em favor à família que a renegou, tendo em vista o que denominou de proteção do vínculo familiar. Hipocrisia!

Tempo em que o direito depara-se à modernização trabalhista, e assiste inerte a criminalização e o uso da força policial para coibir manifestações sociais, marginaliza a pobreza.

Tempo em que o direito continua a invocar a dignidade da pessoa humana. Confesso, talvez sem ter se ocupado em defini-la. Por certo, mais fácil quando ampla, vasta, assim pode ser um tudo, ao mesmo tempo em que é um nada.

Vitor Hugo do Amaral Ferreira

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