A Medida Provisória 520, que criava a empresa gestora dos hospitais universitários, caducou. Perdeu efeito, por expirar o tempo máximo permitido pela Constituição para ser apreciada pelo Congresso. Isso aconteceu no início do mês passado.
Pois bem, agora, o Palácio do Planalto, através do Ministério de Educação, enviou projeto de lei para o Congresso, com o mesmo objetivo – e com tramitação diferente, de vez que, ao contrário das MPs, não tem vigência imediata.
É o que denunciam as entidades sindicais que se posicionaram e fizeram campanha contra a MP 520. E que, agora, são contra também o projeto. Os detalhes de tudo isso, inclusive a “exposição de motivos” da nova proposta, chegam através de material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa da Seção Sindical dos Docentes da UFSM. O texto é do jornalista Fritz R. Nunes. A seguir:
“Governo substitui MP 520 pelo PL 1749 – Projeto que cria empresa para gerenciar HUs foi protocolado ontem
E o governo cumpriu o que havia prometido. Encaminhou nesta terça, 5, ao Congresso Nacional, um projeto de lei em regime de urgência, cujo conteúdo é similar ao da Medida Provisória (MP) 520, que criava uma empresa pública, mas de direito privado, para administrar os Hospitais Universitários (HUs). O Projeto de Lei é o 1749/2011, que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências”.
A MP 520, assinada pelo presidente Lula em 31 de dezembro de 2010, sofreu uma oposição fortíssima do movimento sindical das universidades, especialmente da Fasubra e do ANDES-SN. Em Santa Maria, SEDUFSM e ASSUFSM organizara ações de grande repercussão como audiências públicas e atos públicos contra a medida, que acabou caindo em função do prazo de vigência à meia-noite do dia 1º de junho. Agora, o PL 1749, que tramita em regime de urgência a pedido da presidência da República, tem ser apreciado ao final de 45 dias, o que significa que deve ser votado até o mês de agosto tanto pela Câmara como pelo Senado.
Na avaliação do movimento sindical, a criação de uma empresa de direito privado para comandar os HUs tem o objetivo de resolver os impasses jurídicos que emperram a contratação de terceirizados, que foram inclusive tema de autuação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), e que resultaram na assinatura, por parte de algumas universidades, como a UFSM, de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) buscando conceder um prazo para que os terceirizados dos HUs fossem substituídos por servidores concursados…”
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