Claudemir PereiraJornalismo

ESQUINA DEMOCRÁTICA. Que você espera da CPI?

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8 Comentários

  1. Editor, veja quanto tempo,o inquerito policial, do incendio da Boite Americana durou. Temos que dar tempo aos Delegados..Executarem, seu inquerito, com inteligencia e sabedoria, que me parece, estão fazendo.
    Serviço que não é facil,convenhamos.
    Formata-lo..para enviar ´Justiça, e´outro trabalho de “Hercules”.
    São 240…vitimas

  2. Nada. Literalmente nada.
    O que espero que a sociedade faça sobre isso?
    Nada. Igualmente nada.
    As redes sociais acomodaram as pessoas, o protesto de hoje é sentado na cadeira em casa. Uma pena.
    O que esse comentário vai despertar em quem lê-lo?
    Nada. Coisa nenhuma.

  3. Quanto a pergunta do post, eu espero sinceramente que os vereadores que participam desta farsa não subestimem o grau de indignação do povo. Principalmente daquelas pessoas que tiveram perdas de familiares ou amigos bem próximos.
    Muitas vezes, o único alento destas pessoas é elas acreditarem que o fato não ficará na impunidade.

  4. Lei de Santa Maria obriga prefeitura a fiscalizar boate
    domingo, 03 de fevereiro de 2013 • 09:42

    Notícia

    A Lei Orgânica de Santa Maria (RS), uma espécie de Constituição do município, afirma que cabe privativamente à prefeitura da cidade “suspender ou caçar o alvará de localização de estabelecimento que infringir dispositivos legais”. Outros dispositivos da lei de Santa Maria também obrigam a prefeitura a fiscalizar os locais. Na última terça-feira (29), o prefeito Cezar Schirmer eximiu a municipalidade da responsabilidade de fiscalizar casas noturnas, dizendo que a tarefa cabe ao Corpo de Bombeiros.

    “A prefeitura não é responsável. A prefeitura está com tudo na lei”, afirmou em entrevista o secretário de Relações de Governo e Comunicação, Giovani Mânica, que citou o parágrafo primeiro da lei estadual 10.987, no qual está escrito que os bombeiros deverão realizar inspeção e que aquele que não apresentar plano de prevenção e proteção contra incêndio poderá sofrer sanções do Corpo de Bombeiros, como multas, advertência e interdição.”Não sou eu quem responsabiliza (o Corpo de Bombeiros). É a lei “, disse o secretário.

    A própria Constituição Federal prevê que compete aos municípios legislar sobre questões locais e promover adequado ordenamento territorial, mediante “controle do uso” do solo urbano.

    Apesar de negar a responsabilidade pela fiscalização, a prefeitura informou nesta sexta-feira (1º) em seu site que deu início à inspeção de 15 estabelecimentos em uma ação conjunta do Setor de Fiscalização de Posturas, da Secretaria de Município de Controle de Mobilidade Urbana (SMU), e da Vigilância Sanitária (assista ao vídeo ao lado).

    O fogo na boate Kiss, que matou 236 pessoas na madrugada de domingo (27), teve início durante um show da banda Gurizada Fandangueira, que fez uso de artefatos pirotécnicos no palco.

    A Polícia Civil investiga se a casa noturna poderia estar em funcionamento no dia da tragédia, depois que a informação de que a boate estava com o alvará de prevenção a incêndios vencido desde agosto de 2012 foi divulgada. “Está vencido desde agosto. O alvará é necessário para o funcionamento da casa na sua normalidade”, disse o tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs, comandante do Corpo de Bombeiros da Região Central do Rio Grande do Sul, na manhã seguinte à tragédia.

    Especialistas ouvidos pelo G1 rechaçam a versão da prefeitura. “O bombeiro não fiscaliza, quem dá a licença e quem fiscaliza é a prefeitura”, afirma o especialista em Direito Civil, Franco Mauro Brugioni. “A legislação sobre alvará ou licença de funcionamento é de competência municipal. Isto significa que compete ao município legislar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos localizados dentro de seus limites”.

    O bombeiro não fiscaliza, quem dá a licença e quem fiscaliza é a prefeitura […] Se o alvará dos bombeiros venceu, cabe à prefeitura lacrar a boate” afirma Franco Mauro Brugioni, especialista em Direito Civil Cabe, em última instância, à prefeitura a fiscalização de todos os imóveis em toda sua área administrativa, seja residencial e comercial” Carlo Müller, professor de Direito Processual Civil da PUC-SP.

    Ainda segundo o advogado, o alvará de localização a que se refere o secretário muda de nome conforme a lei municipal. “Em São Paulo, por exemplo, é denominado licença de funcionamento”, explicou.

    “Cabe, em última instância, à prefeitura a fiscalização de todos os imóveis em toda sua área administrativa, seja residencial e comercial”, afirmou Carlo Müller, professor de Direito Processual Civil da PUC-SP. “Órgãos públicos em geral, cada um tem a sua responsabilidade fiscalizatória por lei, estaduais, municipais”.

    Assim, complementa Brugioni, a prefeitura não pode conceder o funcionamento sem que os demais alvarás estejam em dia. “Se o alvará dos bombeiros venceu, cabe à prefeitura lacrar a boate”, completou o especialista.

    1 ano e meio sem alvará de incêndios

    A boate Kiss ficou sem alvará válido de prevenção contra incêndios durante quase um ano e meio ao longo de seus 3 anos e 5 meses de funcionamento, de acordo com relatório entregue pelos bombeiros à polícia.

    Para prefeitura, fiscalização cabe a bombeiros

    Procurada pelo G1, a prefeitura de Santa Maria primeiramente voltou a afirmar que é responsável apenas pelo alvará de localização, “que tem o fim específico de autorizar determinado tipo de atividade em um determinado local”. “Resta esclarecer que não consta no rol dos alvarás expedidos pelo Município, ‘ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO'”, respondeu a administração, por meio de sua assessoria de imprensa.

    “Por outro lado o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio: É de competência exclusiva do Corpo de Bombeiros e tem como fim específico licenciar o funcionamento ou atividade, sob o ponto de vista do atendimento da legislação pertinente à segurança pública e combate incêndio”, disse a nota.

    O G1 encaminhou novamente um pedido de resposta para que a prefeitura se manifestasse sobre a previsão de fiscalização privativa do município sobre espetáculos e divertimentos públicos, também presente na Lei Orgânica. A prefeitura informou que “uma casa noturna é um divertimento público”, mas não respondeu se cabe a ela fiscalizar.

    Outro dispositivo encaminhado pela própria prefeitura à reportagem informa que o alvará de localização deverá ser cassado em alguns casos específicos, entre eles: “pela Fiscalização Municipal, no regular exercício do Poder de Polícia, como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da segurança pública”.

    Outra hipótese de cassação de alvará é “caso haja informação restritiva do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar ao estabelecimento ou atividade licenciada pelo Poder Público Municipal e solicitação do referido órgão, para que as atividades sejam suspensas”.

  5. Parece que as parcelas de responsabilidade na tragédia da Kiss começam a tomar seus contornos.
    Quando leio no Diário de Santa Maria que o ex-secretário de Finanças e atual secretário de Gestão e Modernização Administrativa, Antônio Lemos, afirma desconhecer se os fiscais municipais recebem algum treinamento para exercer as atribuições do cargo, só um sentimento é possível, indignação.

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