Por Marcelo Martins / Da Assessoria de Imprensa do Parlamentar
O vereador Pablo Pacheco (Progressistas) utilizou a tribuna durante a sessão plenária da última terça-feira (11) para alertar a prefeitura de Santa Maria quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque o último relatório de Gestão Fiscal de 2022 apontou que o Executivo municipal já comprometeu em 53,71% da receita com pessoal – sendo que o limite prudencial, estabelecido pela LRF, é de 51,3%.
Essa imprudência fiscal e gerencial junto às finanças da prefeitura, pontuou o vereador, pode acarretar em uma série de complicações ao governo municipal, entre elas, o parcelamento de salários.
De acordo com a LRF, que prevê normas de finanças públicas, o Executivo municipal deve gastar com a folha até 54% da receita. Se essa despesa passar de 95% do limite (ou seja, 51,3%), a prefeitura fica impedida de realizar qualquer ação que eleve ainda mais o gasto, como, por exemplo, contratações, reajuste salarial e criação de cargos.
Por ter ultrapassado 51,3%, a prefeitura dificilmente concederá, neste ano, reajuste aos servidores. Outro agravante, explicou o vereador, é que o município pode ficar sem receber transferências voluntárias e, ainda, fazer empréstimos.
Aviso dado
Há mais de um ano, quando foi colocado em votação o reajuste salarial dos servidores municipais, o vereador foi voto contrário justamente por entender que não cabia, naquele momento, aumentar os gastos da prefeitura sob risco de haver um comprometimento das finanças da prefeitura. O que, agora, se mostrou uma realidade.
Esta é informação util. Assim como o fundo de previdencia municipal, como está a divida do paço?