Assembléia. Lei Britto na pauta. Enquanto não for votada, mais nada se decide no parlamento
Uma semana curta, mas muito importante, no parlamento gaúcho. Dois temas monopolizam as atenções. Um, o projeto para o pagamento dos atrasados da Lei Britto. Outro, a criação de um teto salarial para os servidores públicos gaúchos.
É provável, e até natural, que chame por enquanto mais atenção a proposta de parcelamento dos atrasados da lei do então governador, do fim dos anos 90. Mas, estrategicamente, não há dúvida, a fixação de um teto salarial é muito mais importante para o Rio Grande. E, nela, há boas chances de polêmica.
Confira, a propósito da pauta da Assembléia – que está trancada, inclusive, enquanto a questão da Lei Britto não for decidida – o material distribuído aos veículos de comunicação, pela Agência de Notícias do parlamento. O texto é assinado pela jornalista Roberta Amaral. A seguir:
Lei Britto e teto salarial podem ser votados nesta semana
A Assembléia Legislativa poderá votar na terça-feira (22) o projeto que autoriza o Executivo a pagar os reajustes referentes à Lei Britto aos servidores estaduais. O PL 54/2008, que tramita na Casa desde o dia 18 de março, está trancando a pauta desde a última sexta-feira (18).
Na quarta-feira (23) deve ser votada a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT), que institui tetos salariais diferenciados para os poderes no Rio Grande do Sul, para o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (PEC 191/2007).
A decisão sobre quais projetos irão a plenário será tomada na manhã de terça (22), durante reunião de líderes no gabinete do presidente Alceu Moreira (PMDB). Ele acredita que as duas matérias já tiveram tempo suficiente para discussão na Casa. “Temos bancadas e assessorias absolutamente preparadas para fazer esse debate e, portanto, tenho certeza de que os deputados votarão de acordo com suas consciências, levando em conta as discussões internas de suas bancadas”, analisou o presidente.
Pelo projeto do governo, os reajustes acontecerão sempre nos meses de agosto e março, até o limite de um impacto total de cerca de R$ 600 milhões ao ano, atingindo ativos, inativos e pensionistas. Aproximadamente 200 mil funcionários estarão entre os beneficiados, sendo 110 mil matrículas apenas no magistério. Já a PEC 191/2007 altera a redação de parte dos artigos 33 e 53 da Constituição Estadual, propondo tetos salariais diferenciados para os poderes.
Pelo texto, o Executivo teria como teto o salário da governadora (R$ 7.100,00), no Legislativo seria o vencimento do deputado estadual (R$ 11.564,76) e no Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos, o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (R$ 22.111,00). As carreiras jurídicas em todos os poderes ficariam atreladas ao teto do Judiciário…
SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, a íntegra desta e, se desejar, outras reportagens oriundas Agência de Notícias da Assembléia Legislativa.
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