AssembleiaPolítica

ASSEMBLEIA. Pozzobom quer retirada de projeto que amplia multas do TCE a prefeitos. Ele explica por que

Trata-se de proposta que tramita desde o ano passado. Originária do Tribunal de Contas do Estado, amplia a punição dos prefeitos condenados por irregularidades, entre outras determinações. O deputado Jorge Pozzobom quer ajustes ao projeto.

Foi o que defendeu,hoje, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Mas por que o tucano quer mudanças e no quê? Confira você mesmo, no material produzido pela assessoria de imprensa de Pozzobom. O texto é de Thiago Buzatto. A seguir:

TCE – Pozzobom quer aperfeiçoamento do PL 35/2012

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) defendeu a retirada para alterações do Projeto de Lei 35/2012, do Tribunal de Contas do Estado, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa desta terça-feira (14). Entre outras medidas, o PL propõe a ampliação das multas aos prefeitos condenados por irregularidades e permite a responsabilização de outros agentes além do chefe de Executivo por atos indevidos.

Pozzobom avalia que dois aspectos desta matéria devem ser aperfeiçoados. O primeiro ponto se refere a inclusão de outros agentes públicos entre os responsáveis pelas contas municipais auditadas pelo TCE. “É uma questão de Justiça o ordenador de despesa não responder sozinho por todos os atos administrativos dos municípios. Hoje, somente os prefeitos são responsabilizados por todas as irregularidades apontadas pelo Tribunal. Com o PL 35/2012, outros agentes passam a assumir este compromisso. Contudo, a matéria dispõe que este aspecto seja considerado a partir da sua aprovação, retirando o direito legal dos prefeitos que já foram autuados de pedir ação revisional e comprovar que a responsabilidade não é dele”, explicou.

O parlamentar ainda questiona a destinação do valor das multas pagas. “Da maneira como está, o município acaba punido duplamente, primeiro pelo equívoco do agente público que resultou em multa, e também porque o valor é encaminhado para o Estado. É indispensável que seja determinado na lei que os valores das multas aplicadas sejam creditados aos municípios”, concluiu.

O deputado destaca que apresentou duas emendas ao projeto que, entretanto, não foram acolhidas pelo relator. “Enquanto o deputado Raul Pont, relator deste PL, não tiver a humildade de debater a inclusão de uma emenda que permita que o prefeito entre com uma ação revisional e que, portanto, resolveria a inconstitucionalidade, nós não vamos votar este PL”, concluiu.”

Artigos relacionados

ATENÇÃO


1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.

2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.

3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.

4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.

5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.


OBSERVAÇÃO FINAL:


A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo