CÂMARA. Oposição invoca o regimento, quer mudar decisão da CPI da Kiss e coloca governo em saia justa

O editor não tem dúvida alguma: mesmo que a Mesa Diretora do Legislativo acate o requerimento assinado por sete integrantes da oposição (que invocaram o regimento interno para sustentar a legitimidade do pedido) e leve a decisão para o plenário, é pra lá de improvável que o solicitado seja acolhido. No entanto, e esse é o significado político do ato oposicionista, obrigará governistas hoje quietos (porque não integram a Comissão) a assumirem uma posição pública e o inevitável desgaste de uma decisão – qualquer que seja.

Explicando. A oposição está inconformada com a decisão dos governistas da CPI da Kiss, que rejeitaram ouvir o depoimento dos réus Elissandro Spohr, o Kiko (mesmo que este queira falar), e Mauro Hoffmann, acusados de homicídio doloso das 241 vítimas fatais do incêndio. Querem que isso seja revisto.

Não há uma definição (que, porém, não pode tardar) da Mesa – majoritariamente governista. Esta pode não acatar, e se sujeitará às consequências políticas. Palpite claudemiriano: a decisão se dará no plenário. E o governo terá que assumir o que até as pedras sabem: a CPI não pode criar qualquer constrangimento para a prefeitura. O que seria inevitável se Kiko depuser, como se depreende, desde sempre, pelas manifestações de seu defensor, o advogado Jader Marques.

Mas, e é com isso que contam os oposicionistas, e se a pressão da galeria mudar alguns votos? Três em 13 seriam suficientes. E estaria feita a confusão para o governo. Enfim, aparentemente, se viu que existe oposição no parlamento. Que lançou a bola. E os governistas terão que cuidar dela. Como? Eis a questão.

Ah, para conhecer o conteúdo do requerimento, o sítio disponibiliza a íntegra, num “link” lá embaixo. A seguir, um trecho:

“…A decisão da CPI da KISS merece ser submetida ao plenário desta casa, eis que para o indeferimento foi utilizada fundamentação frágil e contraditória, exatamente no sentido de dizer que pelo fato dos sócios responderem a processo criminal relativo a tragédia, apenas lá seria o foro competente para serem ouvidos.

No entanto, o fato de responderem a processo criminal pelo delito de homicídio qualificado nada impede que venham a ser ouvidos pela CPI como testemunhas dos fatos, especialmente porque eram os destinatários dos alvarás e autorizações expedidas pelo Município, bem como eram eles os fiscalizados (ou não) e com absoluta certeza tem muito a esclarecer quanto aos desdobramentos dos fatos…”

PARA LER A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO, CLIQUE AQUI.