Agora é com o Supremo. Câmara já enviou explicações para não promulgar a “PEC dos Vereadores”

Para quem esqueceu, em dezembro, no apagar das luzes do período legislativo, o Senado aprovou a chamada “PEC dos vereadores”, que aumenta em pouco mais de 7 mil o número de edis municipais. Mas esqueceu, ou não quis, aprovar a proposta integral chancelada pela Câmara dos Deputados, que previa redução do percentual dos orçamentos das comunas destinado aos parlamentos.

O que ninguém esperava, aconteceu: a Câmara recusou-se a promulgar a PEC, criando um imbróglio jurídico e frustrando milhares de vereadores não eleitos em 5 de outubro. Inclusive sete de Santa Maria, que passaria a contar com 21, em vez dos 14 atuais.

O Senado, inconformado, recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Este, antes de conceder ou negar uma liminar, e muito menos de decidir o mérito, pediu informações à Câmara. Esse foi um dos últimos atos, aliás, do presidente Arlindo Chinaglia (foto), antes de entregar o cargo, nesta segunda-feira.

O comandante do Legislativo assinou a documentação enviada ao STF. E que, se for aceita pelos ministros, frustrará qualquer tentativa de aumento do número de edis comunais. Na reportagem abaixo, divulgada pela Agência Câmara de Notícias, você tem mais detalhes – inclusive da argumentação dos deputados. A foto é de José Cruz, da Agência Brasil. Acompanhe:

“Câmara responde ao STF sobre PEC dos Vereadores

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, reafirmou nesta tarde, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a posição da Casa de não promulgar as alterações do Senado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04), que aumenta em mais de 7 mil o números de vereadores no País.

Segundo o presidente, esse aumento está diretamente ligado à redução dos gastos das câmaras municipais. Os senadores, no entanto, desmembraram a PEC para excluir a mudança nos percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores. A proposta foi, então, aprovada pelo Senado e enviada para promulgação à Câmara, que se recusou a assinar a emenda.

Equilíbrio
Aprovada pela Câmara em maio do ano passado, a proposta cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população, para que os municípios tenham uma representação mais equilibrada. As mudanças constitucionais deveriam ser promulgadas pelas Mesas das duas Casas para entrar em vigor.

Como a medida aumenta o número de vereadores, a Câmara decidiu aprovar, ao mesmo tempo, dispositivo que reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. O texto diminui o limite de gastos das câmaras, hoje fixado em 5% a 8% da receita, para uma faixa que vai de 2% a 4,5% da arrecadação do município…”

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “Câmara responde ao STF sobre PEC dos Vereadores”, de Alexandre Pôrto, da Rádio Câmara, distribuída pela Agência Câmara de Notícias.