ASSEMBLEIA. Comissão aprova projeto que trata de prevenção de incêndios, com 4 emendas de Pozzobom

A origem de tudo é a tragédia de 27 de janeiro. Uma comissão especial da Assembleia Legislativa foi formada, tendo na presidência Adão Villaverde e entre seus membros o santa-mariense Valdeci Oliveira. O grupo apresentou um projeto de lei que trata de segurança, prevenção e proteção contra incêndios.

Tramitando no parlamento, agora foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira – com quatro emendas do também santa-mariense Jorge Pozzobom. A questão é: a proposta vai agora ao plenário, para ser apreciada pelo conjunto de deputados? Enquanto pelo menos o editor não tem a resposta, confira o material produzido pela assessoria de imprensa do parlamentar tucano. Quem o assina é Thiago Buzatto. Acompanhe:

“PREVENÇÃO A INCÊNDIOS – Aprovado PL 155/2013 com quatro emendas de Pozzobom

Foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 155/2013 que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. O parecer contou com quatro emendas do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), incluídas na íntegra pelo relator, deputado Marlon Santos (PDT).

Conforme Pozzobom, as emendas foram apresentadas com o objetivo de garantir a constitucionalidade do PLC. “Sem dúvida nenhuma o projeto está muito bem redigido sob o ponto de vista da intenção, da intentio legis, e nós apresentamos algumas emendas que fazem ressalvas na técnica legislativa, as quais foram integralmente acolhidas pelo relator”, afirmou.

Pozzobom também alertou em relação a segurança jurídica da legislação, já que tramita no Congresso Nacional uma lei que trata do mesmo tema, e ainda há as leis municipais que devem ser propostas pelos poderes Executivo e Legislativo locais. “Desde a tragédia ocorrida em Santa Maria, eu tenho alertado para que a nossa CCJ tenha um diálogo com a CCJ do Congresso. O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados traz algumas intervenções que temos que discutir. Por exemplo: determina que os município devem ter um plano diretor, sendo que quem define o plano diretor é o município, o Poder Executivo, a Câmara de Vereadores e a sociedade”, afirmou.

Pozzobom também encaminhou a Marlon Santos a relatoria de três projetos que tratam do assunto. O 142/2013, que dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de helipontos para o atendimento nos casos de incêndio, segurança pública e ou resgate e salvamento, nas edificações, eventos, locais de grande concentração de pessoas; o 01/2013, que estabelece normas sobre o sistema de prevenção e proteção contra incêndios e que dispõe sobre a destinação e taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros; e o 10/2013, que exige a implementação e funcionamento do plano de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. “É de extrema importância que estas matérias fiquem sob a relatoria do deputado que relatou o PLC 155/2013. Após a tragédia de Santa Maria, surgiram diversas leis para tratar do tema. Por isso que, no meu entendimento, estas matérias devem receber parecer do mesmo relator, para que uma não se sobreponha a outra”, defendeu.

Pozzobom ainda solicitou que fosse anexado ao projeto a minuta do documento aprovado em congresso pela Famurs, que destaca a posição dos municípios. “Eu não tenho dúvidas de que a proposta da Famurs tem que ser levada em conta nas comissões temáticas desta casa legislativa”, finalizou. “