INCRÍVEL. Intimação para o Estado, sobre processo cível da Kiss, é recebida por porteiro do DAER. Logo…

Logo… o processo não tem como andar. Chega a ser, como direi, extraordinário que isso ocorra porque um dos intimados fundamentais (sem ele é um juiz, com ele outro), o Estado do Rio Grande do Sul, via Procuradoria Geral, não tenha sido chamado oficialmente para se manifestar porque o documento nesse sentido foi recebido pelo porteiro de uma organização que nada tem a ver com a história.

Mas foi o que aconteceu. Em vez da Procuradoria, quem ficou com a intimação foi o DAER. Como? Quem conta isso bem direitinho, na edição desta terça-feira do jornal A Razão, é o repórter Luiz Roese – que também traz outras informações acerca do processo que tem como réus quatro oficiais (um deles na reserva) do Corpo de Bombeiros. A seguir:

“Intimação para PGE sobre improbidade no caso Kiss chegou para porteiro do DAER 

Há muita expectativa sobre uma manifestação do Ministério Público (MP) de Santa Maria a respeito do inquérito civil que investiga possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à tragédia da Boate Kiss. Porém, a primeira parte do caso, que indicou quatro bombeiros para responder na esfera civil, ainda em julho, segue parada na Justiça. Isso porque o juiz Rafael Pagnon Cunha, da 4ª Vara Cível de Santa Maria, que recebeu os apontamentos do MP, aguarda uma manifestação do Estado para saber se ele deseja se tornar parte interessada na ação ou não.

No último ato, a notificação para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), enviada por carta registrada, acabou recebida pelo encarregado da portaria do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e não chegou ao seu destino correto. Os dois órgãos, PGE e DAER, funcionam no mesmo prédio em Porto Alegre, na Avenida Borges de Medeiros, 1.555.

Agora, o magistrado determinou uma nova notificação à PGE, expressando a necessidade de urgência na resposta. Só depois desse retorno é que o processo poderá andar. 

Os apontamentos do Ministério Público indicaram quatro oficiais dos bombeiros por improbidade administrativa, que não é crime. Eles foram recebidos na 4ª Vara Cível de Santa Maria, mas pode ser que o caso passe para a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública.

O juiz Rafael Pagnon Cunha determinou a resposta do Estado ainda no dia 17 de julho. Se ele se mostrar interessado em ser parte interessada na ação, o caso trocará de vara cível e passará a ficar sob a responsabilidade da juíza Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública.

Se continuar na 4ª Vara Cível ou trocar de lugar, o certo é que os apontados pelo MP por improbidade ainda terão um prazo para se manifestar. Só depois é que Cunha ou Eloisa decidirá se eles responderão a um processo cível ou não. Se condenados por improbidade administrativa, os bombeiros poderão perder o cargo ou a aposentadoria e pagar multa.

Os apontamentos do MP sobre as conclusões do inquérito civil da tragédia foram divulgados no dia 15 de julho. De acordo com os promotores Maurício Trevisan e Ivanise Jann de Jesus, os quatro oficiais bombeiros, um deles já na reserva, deturparam o uso do software denominado Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndios (SIGPI), que afastou, em grande parte, a aplicação das normas estadual e, na totalidade, a legislação municipal a respeito do tema.

Por terem poder de decisão sobre isso, foram apontados para responder uma ação por improbidade administrativa dois ex-comandantes do 4º Comando Regional do Corpo de Bombeiros, coronel Altair de Freitas Cunha (de julho de 2008 a janeiro de 2009) e o tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs, e dois ex-chefes da Seção de Prevenção de Incêndio, o coronel da reserva Daniel da Silva Adriano e o capitão Alex da Rocha Camillo. Todos eles exerceram essas funções entre 2008 e 2013.

Já em relação ao município, os promotores disseram, em julho, que não conseguiram comprovar que integrantes da prefeitura tenham adotado condutas que configurem improbidade administrativa, pois todos cumpriram a legislação, apesar de terem adotado procedimentos conflitantes. Porém, familiares de vítimas entregaram ao MP de Porto Alegre, em setembro, novos dados a respeito do caso, a partir de dois inquéritos em andamento na Polícia Civil, antes de o arquivamento do caso ser votado pelo Conselho Superior do órgão em relação aos integrantes da prefeitura. Por isso, o inquérito civil voltou para Santa Maria, para nova manifestação dos promotores.”

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