Sabe aquela resolução administrativa do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou o ganho de cadeiras nos parlamentos estaduais e federal para alguns estados e a perda de vagas em outros – caso do Rio Grande do Sul, que perderia um deputado federal e dois (salvo engano) estaduais? Pois é, o Senado pode sustar isso, nesta semana. Basta que vote (é o que manda a lei) recurso feito pela Assembleia Legislativa do Amazonas.
Essa é uma das questões em debate para os senadores. Como também há a possibilidade, real, de os legislativos estaduais voltarem a ter poder decisório sobre criação de mais municípios, por exemplo – e que poderia afetar diretamente o Rio Grande do Sul.
Mas essas duas situações não são, porém, as de maior impacto, provavelmente. Quem ganha essa parada, e está na ordem do dia na “câmara alta”, é a Medida Provisória que criou o programa “Mais Médicos” e que passou pela Câmara dos Deputados. Sobre tudo isso e mais um pouco, acerca da pauta para os parlamentares, acompanhe material produzido e distribuído pela Agência Senado. A seguir:
“Próxima semana começa com pauta trancada pela MP do Mais Médicos
A Medida Provisória (MP) 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, é o item mais polêmico da pauta do Plenário na próxima semana. A MP, que vence no início de novembro, está trancando a pauta, que inclui, ainda, projeto sobre procedimentos para incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Também pode ser votado projeto que reverte alterações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à distribuição das vagas na Câmara dos Deputados.
A MP do programa Mais Médicos foi editada com o objetivo de ampliar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em cidades onde há carência desses profissionais. Aprovada na quarta-feira (9) pela Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2013, o texto teve forte oposição dos médicos e entidades que os representam.
Um dos pontos mais polêmicos nos debates sobre a MP foi a necessidade de revalidação do diploma do médico estrangeiro. O relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) previa que o estrangeiro não precisaria revalidar o diploma nos três anos do programa e no primeiro ano da eventual prorrogação (de três anos). Emenda aprovada pelo Plenário da Câmara, no entanto, restringiu a dispensa apenas aos três primeiros anos do programa…”
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Novas comunas que não têm como se sustentar e dependem do fundo de participação dos municípios. Novas comunas e um monte de cabides para gente que produz absolutamente nada.